Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9636 ser julgada improcedente em face desta reclamada". Das Multas dos Arts. 467 e 477, da CLT Sem razão o recorrente, pois, conforme já declinado, o item VI, da Súmula 331, do Colendo TST, dispõe que "A responsabilidade O MM. Juízo a quo condenou os reclamados (o segundo, de forma subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas subsidiária) ao pagamento

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9630 que "por se tratar de créditos trabalhistas decorrentes da rescisão consignando que somente a demonstração efetiva de um contratual, cujo fato gerador encontra-se fora do alcance da comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de fiscalização do tomador de serviços, a reclamação trabalhista deve causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 994 404 moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp 426967 / MG ; Min.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1165 618 Agravado: Edjalma Francisco Alves e outros - Despacho de fls. 118: Vistos. Presentes os requisitos do art. 558 do CPC, atribuo efeito suspensivo ao recurso para obstar, por enquanto, o cumprimento do julgado. À parte adversa, para contraminuta. São Paulo, 11 de abril de 2012. (a.) Urbano Ruiz, Des. Relator. - Magistrado(a) Urbano Ru

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 983 592 ausente o “periculum in mora” autorizador da medida. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 22 de junho de 2011. Ferraz de Arruda Relator - Magistrado(a) - Advs: DORIVAL MILLAN JACOB (OAB: 43741/SP) - Palácio da Justiça - Sala 315 Nº 0131263-78.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: St

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2055 981 boa fé do servidor que os recebeu indevidamente. No caso incide o art. 248, que admite desconto parcelado do vencimento ou remuneração. Aliás, é assente no STJ entendimento segundo o qual a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 994 403 dos embargos se impõe, mantida a sucumbência e a verba honorária nos termos da r.sentença. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Por tais razões, dou provimento a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3360 1267 Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Lilian de Freitas (OAB: 206813/SP) - Luiz Antonio Leite Pereira Junior (OAB: 344533/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1017128-73.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 994 401 ME em execução fiscal referente ao saldo remanescente do ICMS, julgados parcialmente procedentes para excluir a taxa Selic, adotando-se a Tabela Prática de Atualização Monetária do E. Tribunal de Justiça. A Fazenda Estadual sustentando a constitucionalidade da taxa Selic.(fls.41/46) A embargante interpôs recurso adesivo postul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1272 Súmula nº 421 do STJ. Sentença reformada em parte para excluir os honorários devidos pela Fazenda do Estado. Recurso provido. Ação de obrigação de fazer julgada procedente pela sentença de f. 74/81, cujo relatório adoto, para condenar os réus a fornecerem à autora, aparelho auditivo bilateral, consoante prescrição