Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3104 oitiva de testemunha, aguarde a audi�ncia, ocasi�o em que ser� apreciado e homologado o pedido. ���������A defesa contraditou a testemunha arrolada pela acusa��o e tal ato � praticado antes do depoimento, em audi�ncia, de acordo com o rito do art. 214 do CPP. Como foi realizado em resposta a acusa��o, determino qu

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3111 ��������������O dolo se trata, neste tipo de crime, da vontade livre e consciente de praticar a conduta ou omitir obriga��o com o fim de suprimir ou reduzir tributo. � um dolo demonstrado pelo contexto f�tico, relacionada � responsabilidade pela condu��o administrativa financeira da empresa, por que

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 526 do neg?cio jur?dico entre as partes, bem como o inadimplemento do(a) requerido(a), o qual ?, inclusive, confessado na contesta??o, gerando, assim, direito subjetivo ? reclama??o do bem, por ter sido dado em garantia do contrato principal de abertura de cr?dito inadimplido. ??????????????????Nesse diapas?o, o inadimplemento das parcelas e a aus?ncia de acordo para pagamento destas forneceu lastro ao requer

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3097 contribuinte, que tem por presta��o (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuni�ria (multa em dinheiro), que surge com a ocorr�ncia do fato gerador (circula��o de mercadoria) e extingue-se juntamente com o cr�dito tribut�rio dela decorrente, de acordo com o art. artigo 113, � 1�, do CTN.� ��������

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 982 04.06.2008, conforme o item 5.6 b do contrato. ?????????Juntou os documentos de fls. 173/186. ??????????s fls. 188/191 os autores apresentaram contrarraz?es aos embargos de declara??o apresentados. ?????????R?plica as fls. 192/205. ??????????s fls. 206, os Embargos de Declara??o foram rejeitados e foi designada audi?ncia preliminar. ?????????Termo de Audi?ncia Preliminar ?s fls. 207, onde foram fixados

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 600 de entrega do imóvel, computado o perÃ-odo de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituÃ-do pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor."         Ainda nos casos do Programa Minha Casa, Minha V

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 617 CÃ-vel, data de julgamento: 09/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019).        Não há nulidade ou abusividade na estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, tendo em vista que tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes, não havendo nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusÃ

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua fam?lia - que ? quem det?m, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obriga??o alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do C? digo Civil. - seja por qualquer outro meio, uma vez que ? requisito expresso e primordial para a sua concess?o o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o crit?rio da renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo, prevista no artigo 20, ?3? da Lei n? 8742/93, ? somente um crit?rio objetivo inicial, n?o im

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nestes moldes, tenho que o crit?rio da renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo, prevista no artigo 20, ?3? da Lei n? 8742/93, ? somente um crit?rio objetivo inicial, n?o impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua exist?ncia (ex. a renda familiar ?per capita? supera ? do sal?rio m?nimo, mas a situa??o concreta ? de extremo risco), seja para exclu?-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrim?nio abastado). Desta forma, entendo que a pre

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, a defini??o de referida miserabilidade no caso concreto jamais ser? estrita, uma vez que h? in?meros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordin?rias, etc.), at? o ambiente social, econ?mico e pol?tico no qual ele est? inserido. Em outras palavras, embora o crit?rio renda seja importante, ante sua objetividade, n?o ? suficiente para atestar ou exclu