Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2245 RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Restou incontroverso nos autos a aus?ncia de autoriza??o e reconhecimento pelo MEC do curso superior de pedagogia oferecido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA, EDUCA??O, CIENCIAS HUMANAS E RELIGIOSAS DO PAR?-ISEFCHR-PA. 2. Em raz?o da situa??o, evidente a decep??o, o sofrimento, a quebra de expectativa legitima de evolu??o profissional dos a

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2243 obriga??o de indenizar, inerente ? responsabilidade civil, resta caracterizada ? luz do art. 927 do CC/2007. Nesse sentido, bem delimitado os pressupostos da responsabilidade: conduta (cancelamento do curso), o dano (patrimonial e moral) e nexo causal (entre a conduta e os danos). Sob esse vi?s, devido ao pedido de ressarcimento material, pois comprovado o pagamento da import?ncia R$ 1.399,00 (mil, t

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2445 0,5% (meio por cento) do valor total do im?vel, desde a data que deveria ser entregue o bem (26 de novembro de 2015 acrescido do prazo de toler?ncia de 180 dias) at? a conclus?o da obra com a expedi??o do habite-se. Nesse ponto, anoto que nossos tribunais j? pacificaram o entendimento de ser invi?vel a cumula??o dos lucros cessante com a cl?usula penal morat?ria, sen?o vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO I

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PROTOCOLO NR. : 176257-41.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1420 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAGO-SANEAMENTO DE GOIAS S/A REQUERIDO : CELIA BATISTA GOMES ADV REQTE : 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN DESPACHO : DE ORDEM DO MM. JUIZ, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO MáXI MO DE CINCO (05) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE E NSEJAR EXTINçãO E ARQUI

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2242 reais. Na sequ?ncia, observo as peculiaridades do caso. Registro inicialmente que a Reclamante n?o deu causa ao dano. O fato ? de gravidade consider?vel, tendo o per?odo de curso n?o decorrido por tempo superior a um semestre, tendo o fato se agravado em raz?o de a parte Reclamada quedar-se inerte em prestar aux?lio material posterior ao reclamante. A responsabilidade do agente ? inconteste, ausente

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5284609.25.2017.8.09.0000 Fredie Didier Jr, in Curso de Direito Processual Civil, acerca do assunto registra: “Diante do disposto no art. 1.025 do CPC, está superado o enunciado 211 da sú-mula do STJ, que está assim redigido : “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apre-c

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/05/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JOSEFINA DIVINA DO VALE JUIZ DE DIREITO : HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO ========================================================

Seção III ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 NR. PROTOCOLO : 210609-79.2012.8.09.0206 AUTOS NR. : 1055 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : NAIR RIBEIRO REQUERIDO : ZOROASTRO INOCENCIO DE OLIVEIRA ADV REQTE : 33153 GO - AFONSO JOSE LEAL BARBOSA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR EDITAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 432622-33.2008.8.09.0011 ( 200804326228 ) 1705 AC

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 AUTOS NR. : 12 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SIDINEY ALVES DA SILVA ACUSADO : ROGERIO SEVERINO DE PAULA DESPACHO : PROCESSO: 201203591688 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO ACERCA DA CO TA MINISTERIAL DE FLS. 272-VERSO: 1. ESCLARECO QUE O PROCESSO JA SE ENCONTRA SUSPENSO (FLS. 255), E, EM FUNCAO DISSO, O PRAZO DE S USPENSAO DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, SERA

Seção II ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1617 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 HERDEIRO : MJO MNO ADV HERD : 19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ 28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS DESPACHO : RECEBO O RECURSO DE APELAçãO DE FLS. 65/72, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM AMBOS OS EFEITOS (ARTIGO 520 DO CPC). INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZõES, NO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A