CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 3116 MULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial objetivando condenação do agravante na suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 746 configuradora da perda da propriedade manu militari por atos da Administração, descabe qualquer pleito reparatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL -SÚMULA 119/STJ - PRAZO VINTENÁRIO - SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1- O Tribunal de origem d

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A029 N. 0705909-83.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA. A: ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO. Adv(s).: DF2280100A - ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS, DF3024100A - DEBORA APARECIDA DE LIMA. R: ANTON

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 em impugnação, e que o acórdão deixou de seguir o entendimento desta Corte de Justiça; c) artigos 406 e 884, ambos do Código Civil, sem, contudo, demonstrarem as razões pelas quais entendem que a decisão hostilizada violou referidas normas legais; d) artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, aduzindo cerceamento de defesa. Fundamenta, ainda, o recurso na alí

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC). 3. É remansoso na doutrina e na jurisprudência que a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 se restringe aos casos em que não haja comprovada má-fé da parte beneficiada. 4. Ainda que o processo de Tomada de Contas de Especial tenha se arrastado por anos, certo é que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional somente rein