Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que na avaliação dos antecedentes do réu, o juiz a quo não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquéritos policiais ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, não possuindo, assim, o direito de apelar em liberdade (HC 383.73

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 ALMENTE COMPENSADAS, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 67 DO CODIGO PENAL.(). (HC 467.028/SC, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSEC A, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/10/2018, DJE 15/10/2018) 5 () A EX ISTENCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS, MESMO SEM CONDENACAO DEFINITIVA, AFASTA A INCIDENCIA DO REDUTOR DO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343/0 6. (). (AGRG NO ARESP 1340078/PA, REL. MINIS

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Descuraram-se os embargantes, portanto, de observar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÃ

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 4034 cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Mostrase indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 658.522/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021) Registre-se

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 58 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 266/STF. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em benefício de pacientes definidos como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 2127 processo legal e a ampla defesa, conforme precedentes e tese recentemente fixada pelo E. STJ: É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Julga

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 3039 - ROGER RICARDO LUFT AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO E CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta data

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 - HELEN PERESSUTTI 847 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d0142 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. FELIPE SOTANA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d0142 05/08/2022 DESPACHO proferido nos autos.

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 308 a segregação cautelar foi mantida pelas instâncias locais para a garantia da ordem, em razão da extrema periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito - abordagem da vítima idosa (com sessenta anos de idade), que estava a repousar dentro de sua própria casa, com o intuito de subtrair-lhe suposta arma de fogo e a quantia de vinte mil reais, fruto da labuta de uma vida inteir

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 223 que “(…) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas” (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. “Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e