Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 NR.PROCESSO: 5258737.18.2017.8.09.0029 OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DO ART. 319, IV, DO CPP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA. IRRELEVÂNCIA. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, des

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 281 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Fed

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1248 aplicação do entendimento do STJ de que a assinatura física digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital KARINA AMARIZ PIRES (RMS 59.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA Juíza do Trabalho Substituta FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019).Prazo 05 dias. II - Após, conclusos para apreciação do acordo apresentado. C

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 30916/PR) CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP EDSON BALDOINO JUNIOR(OAB: 162589/SP) VILSON JUAREZ SIVERIS UNIÃO FEDERAL (PGF) RECLAMADO ADVOGADO PERITO TERCEIRO INTERESSADO 736 ADVOGADO MARCELO SANCHEZ SALVADORE(OAB: 174441/SP) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 30916/PR) BELINDA EMPRE

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 TIGO 218, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA-S E. TRINDADE, 20 DE SETEMBRO DE 2017. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 1NO MESMO SENTIDO: ST J HC 352.040/DF, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGAD O EM 10/05/2016, DJE 20/05/2016; STJ HC 348.146/DF, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JU

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 2911 do Superior Tribunal de Justiça quanto à decretação da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.226 - MG (2017/0237276-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (PRESO) ADVOGADOS : ITAMAR JOSÉ FERNANDES - MG088798 GABRIEL GOMES CANEDO VIEIRA DE MAGALHAES - MG133706 MAURICIO BARROS - MG024068

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 2140 nos termos do art. 318, do CPP, para a concessão do pleito, uma vez que o mencionado rol do aludido artigo é taxativo, ademais, o aludido requerente não logrou êxito em comprovar sua indispensabilidade para cuidar de seus genitores. Neste sentido: HABEAS CORPUS Nº 604661 - DF (2020/0201690-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA E OUTRO ADVOG

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 271 absolvição por insuficiência probatório. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório. Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio positivo de admissibilidade do recurso especial em testilha. O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à absolvição do recorrente pela p

Diário da Justiça ● 24/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6862/2020 - Terça-feira, 24 de Março de 2020 369 tranquilidade no meio social¿ (in Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. 6 Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, p. 312). A ordem pública restou comprometida. Ademais, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à decretação da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.226 - MG (2017/0237276-5) RELATOR : MINI

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1943 Os réus foram presos no dia 27/03/2019, sendo que a ré VALQUÍRIA foi posta em liberdade no dia 28/03/2019 e relaxada a prisão do réu JEFERSON no dia 18/09/2019 (id. 103371906 – pág. 44 e 49 do PDF), ficando o réu custodiado por responder a outras duas ações penais na Comarca de Salvador/BA. Acostado aos autos despacho da 2ª Vara de Execuções Penais de Salv