Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 com as ações básicas de saúde. Art. 4º - Os percentuais a que se referem os arts. 2º e 3º incidirão sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionamento. (grifei) Entretanto, não há previsão legal do direito de recebimento da GCET e GAB aos Agentes Comunitários de Saúde. Este é o entendimento deste Eg. Tribunal sobre o tema, conforme decisão transcrita abaixo: ADMINISTRAT

Caderno único ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2017 0729855-07.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ALVARENGA DA SILVA RÉU: KARINA FARIA DE OLIVEIRA, YARA FERREIRA FARIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso II, do CPC. Não há questões preliminares a serem an

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 cumprimento de sentença requerido por BLITZ SERVICE CONSERVACAO, BRIGADA E TRANSPORTE LTDA - ME em face de AUDIFAR COMERCIAL LTDA, foi determinada a penhora de 100% (cem por cento) do valor recebido à título de aluguel pela executada. A agravante alega, em síntese, que está demonstrado nos autos que não possui outra fonte de renda, a não ser o valor recebido pelo aluguel do imóvel. Por ter se

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 de pagamento pelo autor do montante de R$ 187.000,00 objeto do acordo firmado em outro processo, a justificar seu regresso em face de terceiros. Afirma que, ?até onde sabe?, o autor promoveu o desconto dos cheques para um terceiro, de nome BEBETO, conhecido de ambas as partes, e estaria tendo dificuldades para recebimento, mas tal fato, por si só, não transfere para o réu qualquer responsabilidade

Caderno único ● 21/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2012 revogando a Resolução acima transcrita, alterando a apuração dos índices de correção monetária das cadernetas de poupança. A partir de agosto de 1987, os saldos das cadernetas de poupança passaram a ser atualizados por índices calculados com base na variação da OTN, atualizada pelo IPC, por força de regra contida na Resolução 1338/87, do BACEN, baixada com fundamento no art. 16 do Decreto

Caderno único ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 prazo previsto no contrato celebrado entre as partes caracteriza-se como inadimplemento contratual a autorizar o ressarcimento ao autor dos danos de ordem material que alegam ter suportado. 11. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, de demonstrar que o vulto dos problemas encontrados, a ponto de impedir a conclusão das obras d

Caderno único ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2013 quanto a eventual impugnação à execução em relação a 1ª executada (Padrão), ante o pagamento do valor por ela devido antes de converter o bloqueio em penhora. Se o caso, libere-se eventual valor bloqueado da 1ª executada. Todavia, o mesmo não ocorre com relação a 2ª executada (Amil). Assim, converto o bloqueio realizado via Bacenjud em penhora e transfiro os valores bloqueados da AMIL até o

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 com as ações básicas de saúde. Art. 4º - Os percentuais a que se referem os arts. 2º e 3º incidirão sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionamento. (grifei) Entretanto, não há previsão legal do direito de recebimento da GCET e GAB aos Agentes Comunitários de Saúde. Este é o entendimento deste Eg. Tribunal sobre o tema, conforme decisão transcrita abaixo: ADMINISTRAT

Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 Posto isso, DECLARO EXTINTO este feito, SEM resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC/2015 c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, arquive-se com baixa,

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 pelo Distrito Federal, admitido como amicus curiae: O Distrito Federal enfrenta caso semelhante, já que foram concedidos aumentos (reajustes) a servidores, por meio de inúmeras leis, sem a correspondente previsão orçamentária na LOA (Lei de Orçamento Anual), tornando, assim, inviável a implementação dos referidos reajustes sem ferir a Constituição Federal, bem como sem levar o Estado à ruí