74 Resultado da pesquisa maria clarice ribeiro borba - data - 18/01/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime”. 6º) Embargos de Declaração nº 0000120-68.2015.815.0731. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargante: ISMAEL SOUZA FARIAS (Advs.: Joaquim Campos Lorenzoni e José Vanilson Batista de Moura Júnior). Embargada: Câma
12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 da conduta, visto que o simples fato de portar arma de fogo e munições, à margem do controle estatal, perfaz o tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, mormente porque o bem jurídico tutelado pela lei penal não é a incolumidade física de outrem, mas a segurança pública e a paz social, efetivamente violadas. 3. A dosimetria das