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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1333 Provimento nº011/2009, que esta decisão sirva como, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO/ CITAÇÃO E OFÍCIO. Barcarena (PA), 02 de maio de 2019. BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA Juíza de Direito titular da Vara Criminal de Barcarena scc Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av. Magalhães Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000, fone/fax 91-3753.1422 PROCESSO: 00072800720188140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/REL
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 854 O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. (...) (HC 119264 / CE CEARÁ. Relator: Ministra Rosa Weber. Primeira Turma. Data do julgamento: 20/05/2014. Dje: 05/06/2014) De
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 858 20/05/2014. Dje: 05/06/2014) Desta feita, malgrado a presença de vários réus na ação penal em testilha, a denúncia os acusa do mesmo fato-crime, frise-se, razão pela qual a apreciação das provas produzidas nos autos em relação ao fato-crime deve ser valorada em relação a todos os réus. Assim sendo, in casu, a meu ver, os elementos de prova trazidos aos autos durante a instrução criminal,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 855 Perimetral, Pass. Vitória Regia n. 125, ou Rua Celso Malcher, nº 24, Bairro da Terra Firme, pela ausência de indícios suficientes de autoria e/ou participação colhidos na instrução processual; (2) MACIEL DE FREITAS PEREIRA, brasileiro, paraense, nascido em 04.08.1985, filho de Raimundo Pereira Filho e Maria Rita de Freitas Pereira, RG 5187962, residente na Avenida Bernardo Sayão, nº 4276, bairr
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 859 ATUALMENTE RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, pela ausência de indícios suficientes de autoria e/ou participação colhidos na instrução processual; (3) RENAN CESAR DA COSTA SARDINHA, brasileiro, paraense, nascido em 08.11.1988, filho de Nazareno Loureiro Sardinha e Rosa Maria Ferreira Costa, RG 4595011, residente na Rua Coronel Guedes, nº 46, bairro Centro, Portel PA ou na Tv.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 932 prova oral. 5. Em seguida, por força do princípio da ampla defesa, pelo mesmo prazo e pela mesma razão, dê-se vista ao defensor público, Dr. Domingos Lopes Pereira. 6. Cumpra-se. 7. Após, conclusos. Belém, 23 de julho de 2019. Juiz CLÁUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, respondendo cumulativamente pela 1º Vara do Tribunal do Júri da Capi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2221 00072800720188140008 DESPACHO 1- Considerando a certidão de fls.140, intime-se o réu MARCIO FURTADO CORREIA PAIVA, para que se manifeste no prazo de 05 (CINCO) dias, se deseja constituir novo advogado particular ou se pretende ser patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, para fins de apresentação de alegações finais. 2- Conste do mandado que, caso o acusado não se manifeste no prazo, nome
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1334 prática delituosa tipificada no art. 33, da Lei nº 11.343/06, cuja conduta deve ser veementemente repelida pelo Estado, que deve atuar com mãos firmes no combate ao tráfico de substâncias entorpecentes, sendo, pois, imperiosa sua condenação. DA NÃOAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. Entendo que o reu não pode ser beneficiado com a causa de dimin