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Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 (202) Processo Nº: 0712738-17.2017.8.07.0000 AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: ALESSANDRA CABALLERO BRUGGER, MOACIR DE SOUZA FREITAS JUNIOR DESPACHO Recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo, pois não consta pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Intimese a Agravada para que responda n
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Edição nº 8/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. §3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Assim, é certo que, após a EC n�
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Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP 035ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL Num Processo 2014 00 2 026596-4 Relator Des. PRESIDENTE Recorrente(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Recorrido(s) LUIZ RIBEIRO SANTIAGO Advogado(s) MARCONI MEDEIROS MARQUES D
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