Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Int. Santos, 11 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000159-58.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos AUTOR: MANUEL AMANDIO MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O INSS interpôs recurso de apelação. Nos termos do artigo 1.010, 1º, do Código de Processo Civil, intim

Publicações Judiciais I ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Por ora, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento final do Recurso Extraordinário vinculado ao tema 906. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00071 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014438-54.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.014438-1/

Publicações Administrativas ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2014.61.00.013871-0 ApCiv 359930 VOL: 1 N.Único: 0013871-23.2014.4.03.6100 APTE : GRAVATEC GRAVACOES TECNICAS E DECORATIVAS LTDA ADV : SP103918 JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA PROCESSO 2014.61.00.014019-3 ApCiv 2220979 VOL: 2 N.Único: 0014019-34.2014.4.03.6100 APTE : CONTHEY COM/ E IND/ LTDA ADV : SP160198 AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO APDO(A

Publicações Judiciais I ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. EM EN TA TRIBUTÁRIO - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, §

Publicações Judiciais I ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. O parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. O prazo volta a fluir a partir do inadimplemento do parcelamento. Não houve prescrição. 2. Não houve o arquivamento da execução, nos termos do artigo 40, da Lei Federal nº. 6.830/80

Publicações Judiciais I ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTIMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A ATO O R D I N ATÓ R I O De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), de acordo com o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que o ora agravado, PLASTIMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, querend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2423 CLASSE :TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQTE : Jessica Madeira Manoel ADVOGADO : 396901/SP - Éric Rodrigues Arroyo REQDO : Universidade Nove de Julho VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1009798-15.2017.8.26.0020 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : M.C.O.A. ADVOGADO : 330299/SP - Lucas Brasiliano da Silva VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2393 359 1005142-76.2017.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Nº origem: 1005142-76.2017.8.26.0032; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Ape

Publicações Judiciais I ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como os embargos de declaração opostos pela UF, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017495-54.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE PACINI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3546 838 Antônio Petinatti; Advogado: Gustavo Roberto Basilio (OAB: 197743/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/201