Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 15404 SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO seus ganhos líquidos'. Desta forma, conclui-se que a decisão PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 interposto em face de

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 15342 "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, (CAGED) E INSS

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 15409 interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. do Código de Processo Civil de 20

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 22986 POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência que a decisão que determine a penhora seja pro

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 18918 implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a empresa sobre as demais, acarreta imposi�

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 15049 DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. decisão regional, mostra-se dissonante da atual e notória ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO jurisprudência desta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, II, da TST. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. POLÍTICA CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1051- CARACTERIZADA. 1. De ac

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 11653 No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro informações acerca da existência de eventual rendimento mensal Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022).

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 18966 Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 18988 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator RECEBO o recurso de revista. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR- CONCLUSÃO 1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves RECEBO o recurso de revista. Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 18828 A prestação alimentícia a que se refere a lei (art. 833, §2º, do CPC) 42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, é aquela a que está obrigada a pessoa, por determinação judicial, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator impositivo legal (pais para filhos menores ou incapazes, por Ministro Alexandre Luiz Ramos, D