Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 N. 0708417-88.2017.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BRUNO DE ARAUJO ANDRADE. Adv(s).: DF41242 - JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO, DF40244 - WANDER GUALBERTO FONTENELE. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal Número do processo: 0708417-8

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação personalidade. No presente caso, não reputo que o mero inadimplemento contratual tenha o condão de ofender qualquer atributo da personalidade da parte autora de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de dano moral, eis que, por tal fundamento, não vislumbro a caracterização efetiva de ato ilícito ofensivo à h

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo. A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E. TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária. Auxílio Doença. Laudo médico do INSS. Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Prevalece e

Caderno único ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Assim, deixo de decretar a prisão preventiva do condenado. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado à vítima, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da recuperação dos objetos subtraídos. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como s

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 16/01/2012. Pág. 138, Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO UNÂNIME). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo autor. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2017 17:49:31. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito N. 0711506-22.2017.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: STEFANO COSTA BRITO. Adv(s).: DF40244 - WANDER GUALBERTO FONTENELE, DF41242 - JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO. R: INSTITUTO NACIONAL D

Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de maio de 2016 desconto do imposto de renda. Desse modo, tenho como justo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como extensão total do dano. Nesses domínios, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente (INPC) desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (31/03/2015) e com juros de 1

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 pela demandada, ocasionando o fechamento irregular de suas portas e a queda do espelho que nele continha. Diz que o painel é fabricado em material inferior ao que fora prometido pelo vendedor na ocasião do fechamento do negócio. Requer, desse modo, seja decretada a rescisão do contrato de compra e venda dos referidos produtos, com a consequente restituição do valor de R$ 2.080,00, desembolsado para a

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 T, relator: Min. Herman Benjamin, DJe 17/04/2009). No caso em tela, é flagrante o desrespeito dos fornecedores para com este direito básico da consumidora, pois além de informarem que o seguro cobriria qualquer infortúnio, no momento em que houve o sinistro e o seguro foi necessitado, os fornecedores se limitaram a afirmar que furto simples não era coberto pelo seguro. É certo que o princípio da bo

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam, por si só, a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, certo de que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 o trabalho, postulando ao final a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos em 30/09/07 e 24/07/14. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial pelo juízo federal. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido