Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1064 ADIs 5.867 e 6.021), abordou univocamente o tema sob o viés de incidência dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), sendo de rigor reconhecer, portanto, que ainda não houve consolidação do título, no particular. Acórdão Aferidos os exatos contornos da impugnação apelativa, não subsiste base para determinar a apuração imediata de juros

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 4482 Representação processual regular (fl. 25). que é publico e notório que os bancos ano a ano batem recorde de Preparo inexigível. lucratividade". Como visto anteriormente, foram deferidas diferenças salariais de equiparação e horas extras. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Os instrumentos coletivos estabelecem pagamento de PLR na forma de percentual sobre o salário-

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 (2581) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR 4491 evidentemente, são parcelas variáveis, motivo pelo qual não há como incluí-las no cálculo da PLR, como pretende a parte autora. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente. Alegação(ões): Entretanto, as diferenças salariais (decorrentes de equiparação) - contrariedade à(ao): item II

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 397 se por incensurável a decisão que reconheceu ter se revestido desta natureza a relação havida entre as partes. No tópico anterior, restou mantida a sentença que declarou o vínculo de emprego e também a declaração de que a reclamante era comissionista pura, percebendo remuneração mensal na forma de percentual sobre as vendas líquidas e demais critérios Logo,

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual 2937 Dispositivo (art. 1º). No caso específico da revisão anual prevista no art. 37 da CF, é certo que o ente público não pode se afastar da observância dos dispositivos constitucionais e celetistas, de forma a reduzir indiretamente o reajuste salarial dos empregados que percebem vencimentos ma

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 419 Face ao exposto, mantenho a sentença que declarou o vínculo de emprego entre as partes no período de 10/07/2014 a 30/05/2016, função de executiva de vendas e evolução salarial nos termos da documentação juntada aos autos. COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao Nego provi

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 3923 RECURSO ORDINÁRIO -PJE PROCESSO Nº: 0011261-07.2016.5.15.0115- 2ª CÂMARA Fundamentação RECORRENTE: JOSE LUIZ OLIVETTI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TACIBA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE VOTO Conheço. REVISÃO GERAL ANUAL O recorrente sustenta que não foi observada a determinação de ausência de distinção de índices na revisão geral anu

Diário da Justiça ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 200072862.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a form

Diário da Justiça ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007891-41.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª V ara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. APELADO: Jose L

Judiciário ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2521/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 74 fossem fixados previamente, fato é que, ao final do mês, o montante final estaria atrelado ao número de tarefas realizadas, como já registrado. Com efeito, inexistindo na norma coletiva qualquer cláusula que estipule um valor base para tarefas, por óbvio que não haver sequer base de cálculo do Autor para a incidência dos reajustes. Assim, mantém-se a sentença.