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2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 Acolhe-se em parte, para redefinir a condenação. 9731 outubro de 2015 e, apesar de remanejada, a contestação foi feita antes que do efetivo pagamento (ocorrido em 03/11/2015), motivo pelo qual nenhuma referência de quitação foi feita. Dos intervalos do artigo 384, da CLT Apesar disso, não é possível excluir tal verba da condenação, tendo em vista a manutenção
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 7466 Por seu turno, o artigo 61, §1º, II, "a" da Carta Magna estabelece do STF: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a proposição legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob de lei que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos. fundamento de isonomia". Assim, o
2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 1715 Conforme bem delineado na decisão de piso, os reajustes previstos nas CCT's incidem sobre o salário fixo e não podem ser aplicados aos empregados que recebem remuneração variável, como é o caso do reclamante que recebia por tarefa realizada. Dessa forma, o fato de o valor das tarefas realizadas pelo reclamante eventualmente não terem sido reajustadas durante o O
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 ADV(S) 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) : EMENTA : DECISAO : 23 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) : EMENTA : DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO RENATA FERREIRA MENDONCA ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO MARC
TJDFT 07/12/2018 - Pág. 2159 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 N. 0713869-30.2018.8.07.0020 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv(s).: DF24884 - JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Recebo a inicial. Custas recolhidas, conforme id. nº 25893574 . Inicialmente, esclarece-se que a própria natureza da matéria em destaque, reconhecimento de união estável, evidencia controvérsia que necessita ser deslindada
TJDFT 08/02/2019 - Pág. 2264 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 recolham-se as custas iniciais; b) indicar, expressamente, no pedido, o período de início e fim da união estável, uma vez que o Juiz encontra-se adstrito aos pedidos da inicial; c) verifica-se que os acordantes ajustaram a prestação dos alimentos in natura em favor do infante. Considerando que o autor é comerciante (autônomo), com vencimentos variáveis, deverá indicar os alimentos em forma de
Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 3919 a inicial, para fins de esclarecer como pretende a fixação da verba alimentar provisória/definitiva (fixando em forma de percentual sobre base fixa de cálculo) para o caso de trabalho com vínculo empregatício e desemprego. Sem prejuízo, encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto pr
2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relatório 21727 Contudo, conheço o recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1- Das diferenças salariais (reajuste anual) De acordo com a reclamante, a Lei Municipal nº 2.956/2013 viola o Da r. sentença que julgou procedente, em parte, a ação (ID "art. 37, X, da CLT, eis que, ao promover reajustes salariais 12fadd7), remete de ofício
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 7469 estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às magistério público da educação básica. projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Neste sentido já se posicionou esta Câmara em recentes julgados envolvendo a matéria e o mesmo reclamado, conforme
2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3307 demandada, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte-autora, ora fixados VISTOS, ETC. em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença. I - RELATÓRIO Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, que arcará, todavia, com honorários advocatícios sucumbenciais em favor do JURANDIR BL