TRT15 24/08/2017 - Pág. 3923 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2299/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
3923
RECURSO ORDINÁRIO -PJE
PROCESSO Nº: 0011261-07.2016.5.15.0115- 2ª CÂMARA
Fundamentação
RECORRENTE: JOSE LUIZ OLIVETTI
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TACIBA
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE
PRUDENTE
VOTO
Conheço.
REVISÃO GERAL ANUAL
O recorrente sustenta que não foi observada a determinação de
ausência de distinção de índices na revisão geral anual e, assim,
requer a aplicação do mesmo do índice utilizado para o magistério
Relatório
no ano de 2014 e 2015.
No caso, as Leis Complementares Municipais n° 01/2014 e nº
01/2015 concederam, respectivamente, reajuste de 3,88% e 5,20%
aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual
(art. 1º)- Ids. d507f86 e 27f4c26.
O Município, ainda, reajustou os vencimentos dos servidores
Inconformado com a r. sentença (Id. adf322c) da lavra da MM.ª
públicos municipais e do magistério municipal, a título de ganho
Kátia Liriam Pasquini Braiani, que julgou improcedentes os pedidos,
real, em 3,12% e 4,44%, respectivamente, no ano de 2014 e nos
recorre o reclamante (Id. 931f4d5).
percentuais de 3,64% e 7,81%, respectivamente, no ano de 2015.
Pretende, em síntese, as diferenças salariais decorrentes da
Conforme dicção do inciso X do art. 37 da Constituição da
aplicação de índices distintos na revisão geral anual.
República, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
Contrarrazões sob Id. 5f36b1d.
por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
Opina o Ministério Público pelo prosseguimento do feito (Id.
distinção de índices" .
fd4c2ae).
Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o
Relatados.
aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a
remuneração dos servidores, o que, de fato, ocorreu nos reajustes
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