Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 Sobre a questão enfocada, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “O Código Tributário estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, que corre prazo de decadência (art. 172, I e II): a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que nã

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vale dizer, que a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões. No lançamento de ofício por meio de Auto de Infração, se apresentada impugnação pelo contribuinte, não correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da de

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vale dizer, que a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões. No lançamento de ofício por meio de Auto de Infração, se apresentada impugnação pelo contribuinte, não correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da de

Publicações Judiciais I ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal, conforme orientação do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO CTN. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O CPC. 1. A falta de habilidade da recorrente em invocar dispositivos legais inap

Publicações Judiciais I ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal, conforme orientação do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO CTN. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O CPC. 1. A falta de habilidade da recorrente em invocar dispositivos legais inap

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislação tributária, com omissões ou inexatidões. No lançamento de ofício por meio de Auto de Infração, se apresentada impugnação pelo contribuinte, não correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal, conforme orientação do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO C

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislação tributária, com omissões ou inexatidões. No lançamento de ofício por meio de Auto de Infração, se apresentada impugnação pelo contribuinte, não correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal, conforme orientação do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO C

Publicações Judiciais I ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No lançamento de ofício por meio de Auto de Infração, se apresentada impugnação pelo contribuinte, não correrá o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal, conforme orientação do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO CTN. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 3026 cumprimento do acordo. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da obrigação, nos termos do art. 922 e 923 do CPC, sem prejuízo do prosseguimento em caso de notícia do descumprimento. Int. - ADV: RODRIGO MIRANDA SALLES (OAB 216316/SP) Processo 1005381-84.2020.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida At

Publicações Judiciais I ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALSI ROBERTO CITADELLA em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade oposta (id 24861131 - Pág. 50/53). Aduz que (...) O Acórdão nº 10744/11, que julgou em definitivo o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 208/2570, foi proferido em 30 de agosto de 2011 e publicado no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2011, sendo certo referido débito somente foi inscrito em dívida ativa em