Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 152 previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1.º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; norma coletiva. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Fede

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho certo que nestes autos, a certidão de inexistência de bens é de 2019, cuja fé pública se impõe. Convém esclarecer, por oportuno, que o julgador não se encontra obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, devendo apenas fundamentar juridicamente a sua decisão, nos moldes do direito vigente e que os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, são cabí

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 366 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA o caso de sanar omissão e contradição, mas sim de reformar a (ADV. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES - OAB PI: 1829 decisão. A Certidão de Julgamento encontra-se perfeitamente E ADV. ANA CAROLINA MAGALHÃES FORTES - OAB PI: 5819). explicitada, exaurindo o limite judicante para o caso, como se vê EMBARGADO:

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 469 Recorrente(s): COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se Advogado(a)(s): CELIA LEITE MARTINS MAGALHAES (PI - 631) opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até FLAVIO STAMBOWSKY NOGUEIRA (PI - 3115) então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem AUDREY MARTINS MAGALHÃES FOR

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº AIRR-0001208-30.2015.5.22.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado Dr. Lycurgo Leite Neto(OAB: 1530A/DF) Agravado AFONSO ARAÚJO BRITO Advogada Dra. Fabiana Rufino de Sousa(OAB: 7227/PI) Intimado(s)/Citado(s): - AFONSO ARAÚJO BRITO - EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Tra

Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Por meio das petições nºs 90230-02/2021 e 91569-06/2021, JOÃO ANTONIO FACCIOLI informa sua renúncia ao direito em que se funda a presente ação, tendo em vista que, de forma livre e espontânea, optou pela migração ao Plano Petros -3 (PP-3 /Plano de Destino). Requer a suspensão do processo até se confirmar a viabilidade do PP-3, fato que será i

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Ministro Relator Processo Nº RR-0001513-93.2019.5.22.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente RITA DE CASSIA NEVES DE MOURA Advogado Dr. Fabiana Rufino de Sousa(OAB: 7227-A/PI) Recorrido EQUATORIAL ENERGIA S/A E OUTRA Advogado Dr. João Carlos Fortes Carvalho de Oliveira(OAB: 3890-A/PI) Intimado(s)/Citado(s): - EQUATORIAL ENERGIA S/A E OUTRA - RIT

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3568/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho recorrida, uma vez que a recorrente não pode ficar sujeita a variações decorrentes de situações pretéritas ainda não consolidadas ou futuras incertas, sob pena de se instaurar um cenário de absoluta insegurança jurídica e retirar o sentido do Plano de Demissão Incentivada, que é pôr um fim definitivo à situação jurídica do aderente do Plano. Transcreve-se trecho da decisão

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3281/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho seus empregados se submete à observância dos critérios que foram estabelecidos coletivamente, por força do art. 7°, XXVI, CF." Dessa forma, percebe-se que a decisão recorrida está amparada em interpretação do alcance da cláusula que trata da dispensa imotivada - aeronauta - previsão coletiva. Em tais circunstâncias, o entendimento contido na Súmula nº 454 do STF impõe-se como �

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário, pois manifestamente incabível. Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº Ag-ED-Ag-AIRR-0001620-79.2015.5.22.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravan