Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 Advogado Agravado(s) Advogado Luiz Antonio Fraga de Assis(OAB: MG 55905) Sindicato dos Empregados no Comercio de Itabira e Regiao Everaldo Alvarenga Lage(OAB: MG 109174) EMENTA: EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO À CCT/2015. Tendo o título executivo determinado obrigação de não fazer à execução em relação à CCT/2015, não há como aplicar a astreint

Judiciário ● 13/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1471/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região empregada esteve vinculada ao ente público por meio do regime jurídico celetista. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consolidado na OJ 138, da SDI-1, do c. TST, verbis: "COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a p

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1528/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região princípios fundamentais do direito do trabalho, o que, diante dos termos do artigo 9º da CLT, não tem validade alguma. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da segunda reclamada (Vale Fertilizantes); unanimemente, deu provimento parcial ao da primeira ré (Fagu

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3342/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Processo Nº RR-0001438-50.2013.5.03.0114 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente TIAGO RESENDE DA SILVA Advogado Dr. Marcus Augusto Guimarães Moura Ferreira(OAB: 108587/MG) Recorrido AMÉRICA FUTEBOL CLUBE Advogado Dr. Katia Madeira Kliauga Blaha(OAB:

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região depósito recursal pelo sistema de Peticionamento Eletrônico acarreta a deserção do recurso quando ela não demonstra a devida autenticação bancária para fins de comprovação do pagamento. É responsabilidade da parte que utilizar o serviço de uso facultativo do sistema, cuidar da legibilidade das peças processuais eletronicamente transmitidas e juntar, se necessário e

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proporção de 09/12 avos; j) quatro multas convencionais, sendo duas por instrumento, calculadas no percentual de 10% sobre o salário mínimo vigente nos meses de outubro/2011 e fevereiro/2012, respectivamente; l) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas dos reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1090 A SER RECOLHIDA EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, DEVENDO SER ENVIADO SEMPRE O DOCUMENTO ORIGINAL EM TRÊS VIAS AUTENTICADAS. A FALTA DE PROVIDÊNCIA ACARRETARÁ A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS”. - ADV SERGIO YOSHISAKI OAB/SP 172517 583.21.2011.083630-7/000000-000 - nº ordem 86377/2011 - Precatória (em ação ordiná

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que o autor foi demitido sem justa causa."; na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, servirá esta certidão como acórdão do recurso ora julgado. Processo Nº RO-0000018-12.2014.5.03.0005 Processo Nº RO-00018/2014-005-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Deoclecia Amorelli Di

Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1628/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 exercício 2009, tudo como se apurar em liquidação. Determinou ainda que a ré cancele, no respectivo histórico, os registros de faltas do autor relativos a 10 e 13 de agosto de 2009. Declarou, para fins do parágrafo terceiro do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto PLR. Arbitrou à condenação o valor em R$1.000,00 (um mil reais) e o da

Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1622/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 do art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Apesar de a