Caderno único ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2009 Brasília - DF, terça-feira, 22 de setembro de 2009 e que havia sido deixado com seu vizinho.Informa que a peça não tinha descrição do imóvel e a identificação do autuado, sendo relatado no documento o descumprimento de notificação anterior, segundo ele, nunca recebida.Não obstante a impugnação administrativa, recebeu, no dia 10/09/2008 a ordem demolitória nº 006127-DEU, sendo seu imóvel demolido em 12/05/2009Requer a medida antecipatória com intuito de q

Caderno único ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 eletrônico correspondente. Expedida a certidão de crédito, promova-se, imediatamente, o arquivamento definitivo dos autos. Ante o princípio da causalidade, o executado deverá recolher as custas remanescentes relativas aos atos até agora praticados nos autos. Caso o endereço do requerido não seja conhecido, a publicação desta sentença será suficiente para intimá-lo do dever de pagar as custa

Caderno único ● 14/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de julho de 2008 e ao ICMS de 1994, dívida ativa de natureza tributária.Tanto o ISS quanto ao ICMS estão sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários em questão é de cinco anos, contados da data do fato gerador, no caso de ter havido pagamento antecipado pelo contribuinte (art. 150, § 4º, do CTN), ou contado

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 entrega do imóvel. Após o trânsito em julgado, a requerida terá prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, con