Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Recorrente: Estado do Acre - Recorrido: Marcelo Araújo Neri - DESPACHO Em atenção a petição de págs.14 (E.D.), esclareço que embora o Supremo Tribunal Federal já tenha proferido julgamento do tema discutido no Recurso Extraordinário n.º 1.066.677 (Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), em consulta ao andam

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 5762 de promoção de cargo, e sim, progressão funcional, por passagem na qual anteriormente investido." de nível, dentro de um mesmo padrão, que se opera por "tempo de Analisando-se a lei municipal, dela se extrai que a progressão serviço" e por "merecimento". funcional, por passagem de nível, dentro de um mesmo padrão, A Lei 2601/2015, em seu artigo 4º, disti

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 1120 Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do poder executivo, bem como a norma expressa do art. 332 do Código de Processo Civil, da improcedência liminar do pedido, em casos de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgam

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 1120 Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do poder executivo, bem como a norma expressa do art. 332 do Código de Processo Civil, da improcedência liminar do pedido, em casos de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4489 671 551 “Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público” Assim, suspendo este processo até o pronunciamento definitivo do * (Tribunal Superior), nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. JUÍZO

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 453 Município (Lei 305/2002) pode ou não dispor sobre o regime integrar o rol de direitos dos servidores. DIREITO MUNICIPAL. jurídico dos servidores públicos municipais, ou seria matéria PROVA E EXTEMPORANEIDADE. NCPC, ART. 376. Direito de iniciativa privativa do chefe do poder executivo municipal. municipal precisa ter seu teor e vigência provado (NCPC, art. 376). C

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 623 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que o mandado de citação enviado para Instituto de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos e do Cidadão foi devolvido sem cumprimento pelos correios c

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Nesse sentido confira-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. PAGAMENTO SUSPENSO POR DECRETO. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 9758456.2014.8.09.0000, declarou a inconstitucion

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

18 Rio Branco-AC, terça-feira 20 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.700 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dos para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), em consulta ao andamento dos autos, verifico que não houve trânsito em julgado do referido pronunciamento. Assim o feito deve permanecer suspenso, até que haja o trânsito em julgado do pronunciamento definitivo do E. STF sobre a matéria, inexistindo providências para o momento. Intime-se. - Magistrado(a) Robs

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2234 878 ADV: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 22910-0/CE), ADV: LUIS ANTUNES MARTINS NETO (OAB 323250/CE) - Processo 0002730-63.2017.8.06.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral REQUERENTE: Manoel Lopes da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Intime-se do despacho transcrito : Intime-se as partes da descida dos autos, bem co