Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Handcraft Confecção e Comércio Ltda ME, Marcio dos Santos Duque, Zuleica dos Santos Duque CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr. Adriano de Alencar Saboya e dos Excelentíssimos Dese

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 a dona Rosineia, que ela mandou que o autor aguardasse e não saísse do local, já que não havia autorizado a sua saída, mesmo assim o autor insistiu que ia embora; que o autor não foi dispensado nesse dia e que a ordem de dona Rosineia era que ele retornasse ao trabalho normalmente; que dois ou três dias depois falou com o autor pelo telefone dizendo para ele receber o sa

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3314/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais." Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o Pleno do Colendo TST, em 30 de junho de 2017, decidiu atribuir efeito modificativo ao julgado proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade - ARGINC nº 479-60.2011.5.01.0231,

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3599/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício a

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3544/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Prevaleceu a divergência inicialmente suscitada pelo i. Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão reclamada, que estipula a utilização de índice diferente da TRD para a atualização monetária de débitos trabalhistas, "não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, port

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3346/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho IPCA-E. Em resumo, restou decidido pelo Colendo TST que a correção monetária dos débitos trabalhistas devidos até 24 de março de 2015 deve ser realizada mediante a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) e, para aqueles reconhecidos a partir do dia seguinte - 25, com a observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPC

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3312/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho quando integralmente garantida à execução ou penhorados bens. Ao contrário do que alega a executada, o fato de estar em Recuperação Judicial não a exonera do cumprimento da norma. Portanto, continua obrigada a garantir a execução para que possa apresentar a presente medida, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure à Executada, em recuperação judicial, a inexig

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3534/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenç