Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 1862 tinha uma quantia em dinheiro de mais de um mil reais com o réu; QUE o réu disse que estava com arma para defender-se; QUE foi a primeira vez que viu o réu. O interrogatório do acusado não foi realizado, vez que o mesmo não foi localizado. Ao réu está sendo imputada a conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, que dispõe que `Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1897 Inicialmente verifico que o inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal, foi revogado pela Lei nº 13.654/18, a qual acrescentou no referido dispositivo legal, o §2º- A, que prevê: Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3358 quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. O art. 107, inciso IV, do Código Penal estabelece a prescrição, decadência ou perempção como causas de extinção da punibilidade. E de acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz declarar, de ofício, a extinção da punibilidade. Com efeito, dá análise dos a

Diário Oficial ● 23/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

44 DIÁRIO OFICIAL Nº 33960 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo um total de R$ 3.307,50 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos), para atender despesas adicionais decorrentes da diligência. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS Delegado(a) Geral / Ordenador(a) de Despesas PORTARIA Nº 1736/2019- DGPC/OD/DRF DE 22 DE AGOSTO DE 2019. CONSIDERANDO o teor do PROT 2019/370097, que solicitou o desloca

Diário Oficial ● 26/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33961 39 Segunda-feira, 26 DE AGOSTO 2019 CONSIDERANDO A lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, Artigos 145 e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 08 (oito) diária(s) do grupo B , no valor de R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais ), para atender despesas adicionais decorrentes da diligência. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ALBERTO HE