Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilid

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3608/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho fundamentada com base nas decisões do e. STF, nas ADC 58 e 59, que possuem caráter vinculante e eficácia 'erga omnes', ou seja, não é necessário o trânsito em julgado para sua observância. Assim, neste particular, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisit

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia;

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3433/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 896, § 1º-A, I, da CLT, do art. 1.016, III, do CPC e da Súmula 422 desta Corte, o seu vício formal contamina a própria transcendência do apelo, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao objeto do recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica e assistência judiciária gratuita) ou do valor da execução, de R$ 24.782,01 (pág. 300), por sinal nã

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho instrumento por ausência de transcendência, aplicando o § 5º do artigo 896-A da CLT, segundo o qual "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria". O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão extraordinária realizada em 6/11/2020, concluiu o julgamento do aludido incidente e

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3566/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Hel

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal de reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa) e a sua imputabilidade etc" (Maria Helena Diniz, em "Curso de Direi

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3604/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o agravo nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2999/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Superior (transcendência jurídica), nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Mi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2023 Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do CPC. Os requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano encontram-se configurados nos elementos de prova coligidos ao caderno processual. A plausibilidade do direito invocado repousa na impossibilidade de realização do pro