Caderno único ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de outubro de 2013 até 29 de junho de 2.009, a partir desta data a correção deverá ser feita na forma determinada pela redação dada pela Lei 11.960 ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, (juros de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez). Os juros de mora deverão incidir desde a citação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsit

Caderno único ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2013 Nº 6669-6/13 - Declaratoria - A: JOSE ALVES FILHO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF013649 - James Correa Caldas. POSTO ISSO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da multa por violação do hidrômetro no valor de R$1.701,00 e det

Caderno único ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de junho de 2013 Nº 197811-3/12 - Obrigacao de Fazer - A: VANDA ROLIM BEZERRA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022164 - Renato de Oliveira Alves. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a incorporar aos proventos de aposentadoria da parte autora a GA

Caderno único ● 07/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2013 junho de 2009 (Lei n. 11.960/2009) e nos termos e valores constantes da presente sentença. A partir desta data a correção e os juros se darão na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, tendo como termo inicial da incidência dos juros exclusivamente a data da citação nesta ação. Confirmo a decisão que antecipou a tutela (fls.23/24). Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9

Caderno único ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 e trinta e oito centavos); b) condenar a CEB a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos narrados na inicial, a ser devidamente atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data da presente sentença. Mantenho a tutela anteriormente antecipada. Sem custas ou honorários, na forma

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 de carteira, perfil mensal, lâmina de informações essenciais, dentre outros. Ocorre que a autora, destituída de suas atribuições, não pode mais responder por estas obrigações, porém, os documentos que instruem a inicial demonstram que a autora ainda consta como responsável por todos os fundos de investimento a ela anteriormente vinculados. Portanto, é de se acolher o pedido para que as requeri

Caderno único ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de novembro de 2016 CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, temporária ou definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, d

Caderno único ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de março de 2016 exposto, extingo a presente ação nos termos do disposto no art. 267, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Brasília - DF, sexta-feira, 11/03/2016 às 16h34. André Silva Ribeiro,Juiz de Direito Substituto . Nº 2012.01.1.026130-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF010144 - E

Caderno único ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015 rescindir o contrato, conforme previsão no art. 12, I, da Resolução 2.747 do Bacen, o que não foi feito. Todavia, ainda que seja possível o bloqueio e até o encerramento da conta bancária, no caso mostra-se adequado o retorno da conta à classe que tinha anteriormente. Nesse sentido, a correntista que teve sua conta bancária bloqueada unilateralmente pela instituição financeira, após esta ter

Caderno único ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de julho de 2016 fato do serviço a existência: a) de defeito no serviço prestado, b) da ocorrência de dano de ordem patrimonial ou extrapatrimonial e c) de nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e os danos experimentados. Optou o legislador, quanto ao defeito do serviço, pela adoção da técnica da inversão ope legis do ônus da prova, pois, de acordo com o art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor de servi