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Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2422 29 ORDINÁRIO DAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IMPETRANTES, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO BASEIA-SE NO ART. 77, IV, §§ 2º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO I
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