TRT6 13/04/2020 - Pág. 3683 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2951/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020
3683
PROCESSO Nº 0000452-61.2020.5.06.0181
PAULISTA/PE - CEP: 53421-760
AUTOR: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA, CNPJ:
ADVOGADO(S): CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO,
12.601.233/0001-29
OAB: 16127
ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA,
OAB: 29490
VISTOS, ETC.
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
RÉU : ROBERTO MENDES DE SALES, CPF: 711.446.254-91
TRANSPORTADORA GLOBO LTDA, CNPJ: 12.601.233/0001-29
ADVOGADO(S): CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO,
ajuizou a ação em epígrafe (0000426-63.2020.5.06.0181 -
OAB: 16127
Homologação da Transação Extrajudicial) juntamente com
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ANTONIO JOSE DE FRANCA, CPF: 245.461.004-34, ambos
IGARASSU/PE, 13 de abril de 2020.
qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias
e honorários advocatícios..
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
Juiz(a) do Trabalho Titular
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
Processo Nº HTE-0000426-63.2020.5.06.0181
REQUERENTES
TRANSPORTADORA GLOBO LTDA
ADVOGADO
QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA
SILVA(OAB: 30003/PE)
ADVOGADO
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO
LEAO(OAB: 14177/PE)
REQUERENTES
ANTONIO JOSE DE FRANCA
ADVOGADO
CARLO JOSE DA ROCHA REGO
MONTEIRO(OAB: 16127/PE)
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
o art. 725, VIII, do CPC.
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
(CC, art. 841).
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO JOSE DE FRANCA
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
descritos satisfatoriamente.
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por TRANSPORTADORA
GLOBO LTDA, CNPJ: 12.601.233/0001-29 e ANTONIO JOSE DE
FRANCA, CPF: 245.461.004-34, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D,
INTIMAÇÃO
da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Contribuições previdenciárias e imposto de renda, à vista da
PODER
JUDICIÁRIO
natureza das verbas que compõem a presente transação, e já
calculadas.
Custas processuais pro rata, calculadas sobre o valor da causa.
AUTOR(ES): TRANSPORTADORA GLOBO LTDA, CNPJ:
Somente a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do
12.601.233/0001-29
respectivo recolhimento. Custas no valor de R$ 28,45, pelo(a)
ENDEREÇO(S): TRANSPORTADORA GLOBO LTDA
devedor(a), não isentas, calculadas sobre R$ R$ 2.845,82. Custas
AVENIDA NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR , 6622,
no valor de R$ 28,45, pelo credor principal, dispensadas.
VASCO DA GAMA, RECIFE/PE - CEP: 52081-000
ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB:
E para constar, evitando-se dúvida quanto às obrigações
30003
objeto da transação, integram este decisum o teor da minuta de
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
conciliação firmada pelas partes através do documento de
RÉU(S) : ANTONIO JOSE DE FRANCA, CPF: 245.461.004-34
código de barras 20040915171279200000043932886 (ID
ENDEREÇO(S): ANTONIO JOSE DE FRANCA
483abe2) do PJe, bem como as orientações e advertências do
RUA CANTOR ALIPIO MARTINS , 465, JAGUARANA,
Juízo a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149634