TRT3 22/07/2022 - Pág. 1385 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1385
devidas, notoriamente não quitadas na primeira oportunidade, é
devida a penalidade instituída pelo artigo 467, da CLT.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudos
recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés; no mérito,
sem divergência, negou provimento ao apelo das rés;
unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do autor para: i)
Processo Nº ROT-0010599-04.2020.5.03.0029
Relator
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
COMERCIAL ANOX LIMITADA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
METALURGICA ANEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
FW PRODUTOS SIDERURGICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
TRANSPORTADORA FLEX LTDA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
JOSE DOMINGOS PEREIRA
ADVOGADO
RICARDO ROSA BARBOSA(OAB:
86990/MG)
RECORRENTE
RICARDO DE ALMEIDA LOUREIRO
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
RICARDO DE ALMEIDA LOUREIRO
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL ANOX LIMITADA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
METALURGICA ANEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
FW PRODUTOS SIDERURGICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTADORA FLEX LTDA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
JOSE DOMINGOS PEREIRA
ADVOGADO
RICARDO ROSA BARBOSA(OAB:
86990/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA FLEX LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. Diante da
inexistência de controvérsia real em relação às parcelas rescisórias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185950
determinar que os valores apontados na petição inicial não limitam o
montante da condenação, o qual deverá ser apurado em regular
liquidação de sentença; ii) determinar que o 5º réu, Ricardo de
Almeida Loureiro, responda solidariamente pela condenação fixada
na Origem; iii) acrescer à condenação o pagamento da multa
prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre parcelas rescisórias
deferidas na r. sentença, com ressalva de entendimento do
eminente Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santosquanto à
não limitação da condenação aos valores pretendidos na petição
inicial. Majorou o valor da condenação para R$43.000,00, com
custas processuais, pela ré, no importe de R$860,00.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº ROT-0010599-04.2020.5.03.0029
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
COMERCIAL ANOX LIMITADA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
METALURGICA ANEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
FW PRODUTOS SIDERURGICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
TRANSPORTADORA FLEX LTDA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRENTE
JOSE DOMINGOS PEREIRA
ADVOGADO
RICARDO ROSA BARBOSA(OAB:
86990/MG)
RECORRENTE
RICARDO DE ALMEIDA LOUREIRO
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
RICARDO DE ALMEIDA LOUREIRO
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL ANOX LIMITADA
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
METALURGICA ANEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
Relator