TRT3 20/04/2022 - Pág. 8514 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8514
judicial, julgo improcedentes os presentes embargos e mantenho a
decretação de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de
matrícula nº 5505 do CRI de São João da Ponte/MG, efetivada nos
PODER JUDICIÁRIO
autos nº 2019.5.03.0083">0010336-38-2019.5.03.0083.
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
INTIMAÇÃO
SUCUMBÊNCIA
Uma vez que não há nos autos nenhuma prova de que a
embargante aufere remuneração superior ao limite de 40% do teto
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d7b3a
proferida nos autos.
DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo art. 790, §
3º, da CLT e pela Lei nº 1.060/50.
Em que pese o resultado da demanda, não há como se cogitar em
condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez
que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria,
declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791
1. RELATÓRIO
MINAS LOTERIAS DE JANUÁRIA LTDA. opôs, nos autos da ação
movida, em seu desfavor, por MABLE IANDRA SOUSA MOTA, os
embargos de declaração de f. 126/131, por meio dos quais aponta a
existência de supostos vícios na sentença proferida as f. 99/111.
Requer o provimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as
-A da CLT.
incorreções que especifica.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decido, nos autos dos embargos de terceiro
Passo a decidir.
ajuizados por JOELMA ALVES COUTINHO em face de JOSÉ
JÚNIOR AMORIM, CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA
FÉLIX LTDA., CÍCERO FÉLIX DOS REIS e DJALMA COSTA
FÉLIX, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Consequentemente, determino que seja mantida a decretação de
indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 5505 do
CRI de São João da Ponte/MG, efetivada nos autos nº 0010336-38-
2. FUNDAMENTOS
Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto
aviados a tempo e modo.
Sustenta a embargante que a sentença proferida padece de
omissão, pois não apreciou o pedido de condenação da embargada
ao pagamento de horários sucumbências. Ainda, entende que o
julgado incorreu em contradição, pois “se sentiu confusa não
2019.5.03.0083.
Defiro à embargante os benefícios da justiça gratuita.
Custas, pelos executados dos autos principais, no importe de R$
44,26, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT.
Intimem-se as partes.
sabendo se deve integrar a Autora ou não.”
Sem razão.
A sentença vergastada, no último parágrafo do tópico “JUSTIÇA
GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, deixou claros os
motivos pelos quais a reclamante não poderia ser condenar ao
Nada mais.
JANUARIA/MG, 19 de abril de 2022.
pagamento de honorários sucumbenciais.
Relativamente à reintegração, também não se verifica nenhum
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
vício, visto que o comando sentencial apenas indeferiu a
reintegração imediata da autora, isto é, em sede de tutela provisória
de urgência, de modo que, obviamente, somente após o trânsito em
Processo Nº ATOrd-0010559-20.2021.5.03.0083
AUTOR
MABLE IANDRA SOUSA MOTA
ADVOGADO
DEBORAH MARIA UCHOA
SANTANA(OAB: 148933/MG)
RÉU
MINAS LOTERIAS DE JANUARIA
LTDA
ADVOGADO
MERCIA LOIZY MACIEL DE BARROS
E CAMPOS(OAB: 64079/MG)
julgado é que deverá a embargante promover a reintegração.
Logo, não há nada a prover, ficando mantidos os termos como
lançados.
3. CONCLUSÃO
Por tudo quanto foi exposto, decido conhecer dos embargos de
Intimado(s)/Citado(s):
- MABLE IANDRA SOUSA MOTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181403
declaração opostos por MINAS LOTERIAS DE JANUÁRIA LTDA.,