TRT3 28/09/2021 - Pág. 250 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3318/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
Vistos
250
PODER JUDICIÁRIO
Mantenho a decisão agravada.
JUSTIÇA DO
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).
INTIMAÇÃO
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21e5746
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
proferida nos autos.
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
1. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO
Após, remetam-se os autos ao TST.
RECURSAL (Ids. 71da7c2 e 87a5fc0)
P. I. C.
Trata-se de manifestação apresentada porGERDAU AÇOMINAS
BELO HORIZONTE/MG, 27 de setembro de 2021.
S/A,na qual requer a substituição de depósito recursal por apólice
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
de seguro-garantia, que junta no documento de Id. 128e14a,
acrescido dos documentos de Ids. 274b4ca - Pág. 1 e 14d9d62 Pág. 1.
Processo Nº ROT-0011107-40.2018.5.03.0054
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS
ALVES(OAB: 129895/MG)
ADVOGADO
TAIS RODRIGUES ALVES DOS
SANTOS(OAB: 175528/MG)
ADVOGADO
ODENIR AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 80088/MG)
ADVOGADO
RAQUEL LEONCIO
GUIMARAES(OAB: 101382/MG)
RECORRENTE
GERDAU ACOMINAS S/A
ADVOGADO
GUSTAVO BROETTO(OAB:
189517/RJ)
ADVOGADO
CLARA MEIRICE RIBEIRO MENDES
NOBRE(OAB: 74404/MG)
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
RECORRIDO
ANDRE LUIZ GUIMARAES
ADVOGADO
TAIS RODRIGUES ALVES DOS
SANTOS(OAB: 175528/MG)
ADVOGADO
RAQUEL LEONCIO
GUIMARAES(OAB: 101382/MG)
ADVOGADO
ODENIR AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 80088/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS
ALVES(OAB: 129895/MG)
RECORRIDO
GERDAU ACOMINAS S/A
ADVOGADO
GUSTAVO BROETTO(OAB:
189517/RJ)
ADVOGADO
CLARA MEIRICE RIBEIRO MENDES
NOBRE(OAB: 74404/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ GUIMARAES
- GERDAU ACOMINAS S/A
A Lei 13.467/17 acresceu ao artigo 899, o §11, que assim dispõe:
§11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária
ou seguro-garantia judicial.
Ocorre que, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, neste instante
processual, cabe a este Juízo aferir se foram satisfeitos todos os
pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista.
Por isso, após o exame da admissibilidade dos recursos de
revista interpostos, determino a baixa dos autos à Vara de
origem, competente para apreciação dorequerimento e
providências cabíveis.
Após, retornem-me os autos, para prosseguir, caso haja
interposição de recurso contra a decisão a seguir.
2. RECURSOS DE REVISTA
Recurso de: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em
12/08/2020; recurso de revista interposto em 21/08/2020; acórdão
com juízo de retratação publicado em 22/06/2021; recurso de
revista interposto em 30/06/2021), sendo regular a representação
processual (Id. 8917dc4 - Pág. 1).
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171845