TRT3 26/02/2018 - Pág. 6703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2422/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018
nº 8.177/91, e deverá considerar a aplicação do IPCA, em
RECLAMADO
RECLAMADO
consonância com a revogação da liminar proferida na Reclamação
RECLAMADO
Constitucional nº 22012, a qual foi julgada improcedente em
05/12/2017. Juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor corrigido, a
Advogado
contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei
8.177/91, e Súmula 200 do TST).
RECLAMADO
RECLAMADO
Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas
Advogado
objeto da condenação possuem natureza salarial: décimo terceiro;
RECLAMADO
Advogado
horas extras e adicional noturno e seus reflexos em décimo terceiro
e em RSR.
O imposto de renda, a ser retido do crédito do autor, incidirá sobre
Terceiro
Advogado
6703
Maria Pia Esmeralda Matarazzo
Industrias Matarazzo de Oleos e
Derivados Ltda.
Chaber Locacao de Maquinas e
Equipamentos Ltda.
Wagner Donate Rocco(OAB:
286909SP)
Unisoap Cosmeticos Ltda.
Flora Produtos de Higiene e Limpeza
S/A
Mauricio de Souza Pessoa(OAB:
156805SP)
J & F Investimentos S/A
Guilherme Miguel Gantus(OAB:
153970SP)
Jefferson Cezario de Oliveira
Sebastiao Gomes de Souza(OAB:
108814MG)
as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o
artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB
1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de
tomar ciencia da decisao de fls.1689/1693, prazo legal
mora (OJ 400 da SDI-l do TST).
Sentença
Sentença
Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00 calculadas sobre
R$3.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação
Dispensada a manifestação da União, em face do valor da
condenação.
Intimem-se as partes.
Encerrou-se.
Assinatura
CATAGUASES, 26 de Fevereiro de 2018.
Processo Nº RTOrd-0010014-48.2018.5.03.0052
AUTOR
CASSIANA COELHO MIRANDA
ADVOGADO
CRISTIANE APARECIDA PEREIRA
PINTO(OAB: 141710/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CATAGUASES
ADVOGADO
SOUMET LIMA SPINDOLA(OAB:
147364/MG)
ADVOGADO
FERNANDO AMARANTE
BARCELLOS FILHO(OAB:
174290/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CASSIANA COELHO MIRANDA
MARISA FELISBERTO PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº 0030600-24.2009.5.03.0052
Processo Nº 00306/2009-052-03-00.5
RECLAMANTE
Advogado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Maria Celeste Campos da Silva
Pedro Toaiari de Mattos Esterce(OAB:
150167MG)
Fundição Cataguases Industria
Metalurgica Ltda.
Patricia Soares de Mendonca(OAB:
057473MG)
RECLAMADO
Advogado
DISPOSITIVO: Isto posto, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE
CATAGUASES-MG rejeita a preliminar de incompetência absoluta
Intime-se a ré a manifestar-se sobre as alegações da autora no
prazo de cinco dias.
da Justiça do Trabalho; rejeita a prejudicial de prescrição
quinquenal e, no mérito, REJEITA os pedidos deduzidos nesta
Notificação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CASSIANA COELHO
Processo Nº 0067500-02.1992.5.03.0052
MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE CATAGUASES-MG, nos
Processo Nº 00675/1992-052-03-00.9
termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Anisio da Costa Grenha
Denilson Gomes Henriques(OAB:
059315MG)
Industrias Matarazzo de Papeis Sa
Francisco de Assis Araujo(OAB:
017836MG)
S A Industrias Reunidas F Matarazzo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115994
Concedido à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. A
exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por
parte da reclamante aos advogados do réu, no valor de 10% sobre
o valor dado à causa, ficará suspensa, em razão de sua
hipossuficiência econômica, pelo prazo de dois anos contados da