TRT23 20/05/2020 - Pág. 32 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
32
pronuncio a prescrição da exigibilidade do crédito reconhecido
nestes autos e declaro extinta a execução, nos termos do artigo
PODER JUDICIÁRIO
487, inciso II, do NCPC, combinado com art. 11-A da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
I- Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário, inclusive,
edital.
II- Proceda a Secretaria a exclusão dos autos do BNDT e o
INTIMAÇÃO
levantamento de todas as eventuais restrições apostas em face
Por meio deste expediente fica vossa senhoria devidamente
dos demandados.
intimados(as) do r. sentença (dispositivo da sentença, conforme
III- Desnecessáriaa intimação da UNIÃO, nos termos do Art. 2º da
Art. 205, § 3º, do CPC. ) :
Portaria da PGF nº 757, de 26/08/2019 (Ofício n. 0001/2019/PROT
...
/PFMT/PGF/NUCOB/AGU), o qual dispõe que os órgãos da PGF
Portanto, diante a injustificada inércia do autor e da falta de outro
ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da
ato que suspenderia ou interromperia o lapso prescricional,
Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições
pronuncio a prescrição da exigibilidade do crédito reconhecido
previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o
nestes autos e declaro extinta a execução, nos termos do artigo
valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$
487, inciso II, do NCPC, combinado com art. 11-A da CLT.
1.000.000,00 (um milhão de reais) .
I- Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário, inclusive,
IV- Decorrido o prazo recursal, revisem-se e, não havendo
edital.
pendências, arquivem-se estes autos e o processo físico
II- Proceda a Secretaria a exclusão dos autos do BNDT e o
definitivamente.
levantamento de todas as eventuais restrições apostas em face
CUIABA/MT, 02 de março de 2020.
dos demandados.
DAYNA LANNES ANDRADE
III- Desnecessáriaa intimação da UNIÃO, nos termos do Art. 2º da
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Portaria da PGF nº 757, de 26/08/2019 (Ofício n. 0001/2019/PROT
CUIABA/MT, 19 de maio de 2020.
/PFMT/PGF/NUCOB/AGU), o qual dispõe que os órgãos da PGF
ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da
CHRISTOPHER FARIA DE MOURA
Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições
Assessor
previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o
valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$
Processo Nº CauInom-0001104-77.2011.5.23.0001
REQUERENTE
CLEOMAR PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
ALINE LEMOS DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
VILOMAR LAURENTINO DE LIMA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
JEAN CARLOS MATOS DIAS
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
IRENE FRANCISCO DA COSTA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
DOUGLAS MILANI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERIDO
MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO
TEIXEIRA
REQUERIDO
ANTONIO REISNILDO TEIXEIRA
SOUSA
REQUERIDO
EXPRESSO BRILHANTE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JEAN CARLOS MATOS DIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151153
1.000.000,00 (um milhão de reais) .
IV- Decorrido o prazo recursal, revisem-se e, não havendo
pendências, arquivem-se estes autos e o processo físico
definitivamente.
CUIABA/MT, 02 de março de 2020.
DAYNA LANNES ANDRADE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
CUIABA/MT, 19 de maio de 2020.
CHRISTOPHER FARIA DE MOURA
Assessor
Processo Nº CauInom-0001104-77.2011.5.23.0001
REQUERENTE
CLEOMAR PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
ALINE LEMOS DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
VILOMAR LAURENTINO DE LIMA
ADVOGADO
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
REQUERENTE
JEAN CARLOS MATOS DIAS