TRT22 18/01/2023 - Pág. 213 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3644/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023
213
ADVOGADO: LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80746db
OAB/PI: 0003180
proferido nos autos.
PROCESSO n. 0002137-47.2016.5.22.0101 (ROT)
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO
ADVOGADO: ELINE MARIA CARVALHO LIMA, OAB/PI: 0002995
O Plenário do STF, por maioria, apreciando o tema 1.046 de
ADVOGADO: JOSE DEMES DE CASTRO LIMA, OAB/PI: 0002328
repercussão
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LINHARES SILVA
geral,
deu
provimento
ao
recurso
extraordinário1.121.633,fixandoa seguinte tese:
ADVOGADO: JOARA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB/PI: 0002300
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
DESPACHO
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
O Plenário do STF, por maioria, apreciando o tema 1.046 de
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
repercussão
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (ARE 1121633
extraordinário1.121.633,fixandoa seguinte tese:
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
2022 PUBLIC 14-06-2022).
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
Nesse cenário, o Ministro-Relator determinou o cancelamento da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
suspensão nacional dos processos que tratam a respeito do
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (ARE 1121633
tema,conforme despacho publicado pelo Supremo Tribunal Federal
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
no DJE n. 248, divulgado em 05/12/2022.
02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-
Diante do exposto, determino o encerramento do sobrestamento e a
2022 PUBLIC 14-06-2022).
continuidade do feito.
Nesse cenário, o Ministro-Relator determinou o cancelamento da
Façam os autos conclusos para apreciação do recurso de revista
suspensão nacional dos processos que tratam a respeito do
oferecido.
tema,conforme despacho publicado pelo Supremo Tribunal Federal
Publique-se.
no DJE n. 248, divulgado em 05/12/2022.
Teresina, 17 de janeiro de 2023.
Diante do exposto, determino o encerramento do sobrestamento e a
geral,
deu
provimento
ao
recurso
continuidade do feito.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Façam os autos conclusos para apreciação do recurso de revista
Desembargador-Presidente
oferecido.
Publique-se.
Processo Nº ROT-0002137-47.2016.5.22.0101
Relator
ARNALDO BOSON PAES
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELINE MARIA CARVALHO LIMA(OAB:
2995/PI)
ADVOGADO
JOSE DEMES DE CASTRO
LIMA(OAB: 2328/PI)
RECORRIDO
FRANCISCO DAS CHAGAS
LINHARES SILVA
ADVOGADO
JOARA RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 2300/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
Teresina, 17 de janeiro de 2023.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Desembargador-Presidente
Processo Nº ROT-0002137-47.2016.5.22.0101
Relator
ARNALDO BOSON PAES
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELINE MARIA CARVALHO LIMA(OAB:
2995/PI)
ADVOGADO
JOSE DEMES DE CASTRO
LIMA(OAB: 2328/PI)
RECORRIDO
FRANCISCO DAS CHAGAS
LINHARES SILVA
ADVOGADO
JOARA RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 2300/PI)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DAS CHAGAS LINHARES SILVA
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195028