TRT21 18/03/2016 - Pág. 289 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1941/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
289
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
interposto em 03/11/2015 - conforme certidão de ID 855f726), tendo
ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.
em vista os feriados dos dias 30/10, 01 e 02/11/2015.
Publique-se.
Regular a representação processual (ID 7ef64c1).
NATAL, 15 de Março de 2016
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0210373-54.2014.5.21.0019
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
RECORRENTE
VITORIANO CICERO DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO ARAUJO SOARES(OAB:
3830-B/RN)
RECORRENTE
DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA
LTDA
ADVOGADO
RAQUEL CORREA BEZERRA(OAB:
8670-O/MT)
ADVOGADO
ELI DOS SANTOS SALGADO(OAB:
11232-O/MT)
RECORRIDO
VITORIANO CICERO DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO ARAUJO SOARES(OAB:
3830-B/RN)
RECORRIDO
DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA
LTDA
ADVOGADO
RAQUEL CORREA BEZERRA(OAB:
8670-O/MT)
ADVOGADO
ELI DOS SANTOS SALGADO(OAB:
11232-O/MT)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO (Procuradoria Regional do
Trabalho da 21ª Região )
Preparo satisfeito (ID e485a9f, d9d8526, 0b2f570, 80f99e7).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
- aponta contrariedade: ART. 186, 188 E 944 DO CC VIOLAÇÃO
AOART. 5º, V E X e 7º DA CF/ VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927
DO CC;
- traz arestos ao cotejo.
FUNDAMENTAÇÃO
No tocante à indenização por danos morais e estéticos, a pretensão
da recorrente importa necessariamente no revolvimento de fatos e
provas, o que não é admitido em sede de recurso de revista, a teor
da Súmula 126 do TST.
Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de
revista.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.
Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
- VITORIANO CICERO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo nº 0210373-54.2014.5.21.0019
NATAL, 15 de Março de 2016
RECURSO DE REVISTA
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho
Recorrente: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
Advogado: RAQUEL CORREA BEZERRA - OAB: MT8670/O
Recorrido: VITORIANO CICERO DA SILVA
Advogado: THIAGO ARAUJO SOARES - OAB: RN0003830-B
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2015, recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93891
Notificação
Processo Nº RO-0210391-81.2014.5.21.0017
Relator
ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL
DE ALMEIDA
RECORRENTE
JOAO BATISTA SOBRINHO
ADVOGADO
JOAO MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
6164/RN)
RECORRENTE
HUGO CEZAR DANTAS
ADVOGADO
JOAO MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
6164/RN)
ADVOGADO
EDVALDO ELPÍDIO DA SILVA
SOBRINHO(OAB: 3516/RN)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS