TRT20190404 04/04/2019 - Pág. 480 - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do
C. TST) no sentido de que a restrição ao uso do banheiro enseja
RECORRENTE
indenização por danos morais.
ADVOGADO
Eis o teor do aresto-paradigma:
ADVOGADO
"DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O
depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o MM. Juízo
ADVOGADO
sentenciante para formar seu convencimento, revelou que "ir ao
ADVOGADO
banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se
ADVOGADO
demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca
aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao
RECORRIDO
banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro
ADVOGADO
eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois
ADVOGADO
de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação,
podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão
ADVOGADO
para só depois irem ao banheiro". A prova oral revela rigorosa
ADVOGADO
restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada,
ADVOGADO
embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro,
impunha a eles horário e limite de tempo para a satisfação das
RECORRIDO
ADVOGADO
necessidades fisiológicas, o que atinge efetivamente não só a
esfera íntima, mas a dignidade do trabalhador. (TRT da 3.ª Região;
PJe: 0010306-12.2015.5.03.0093 (RO); Disponibilização:
07/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 111; Órgão Julgador:
480
MARCELO BRAZ FABIANO(OAB:
79543/SP)
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
FERNANDA REGINA GROSSE DOS
SANTOS PERFEITO
DAMASCENO(OAB: 162162/SP)
Maria Helena Autuori Rosa(OAB:
102684/SP)
THAIS COLATRUGLIO
PEDROSO(OAB: 228209/SP)
Armando Gomes da Rocha
Junior(OAB: 242475/SP)
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
FERNANDA REGINA GROSSE DOS
SANTOS PERFEITO
DAMASCENO(OAB: 162162/SP)
Maria Helena Autuori Rosa(OAB:
102684/SP)
THAIS COLATRUGLIO
PEDROSO(OAB: 228209/SP)
Armando Gomes da Rocha
Junior(OAB: 242475/SP)
CLEUZA GONCALVES DA SILVA
MARCELO BRAZ FABIANO(OAB:
79543/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEUZA GONCALVES DA SILVA
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)"
RECEBO o recurso de revista.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
RECEBO o recurso de revista em relação ao tema
JUSTIÇA DO TRABALHO
"Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Limitação de Uso do Banheiro" e DENEGO seguimento
Fundamentação
quanto aos demais.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contrarrazões.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
RECURSO DE REVISTA
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as
Advogado(a)(s): Armando Gomes da Rocha Junior (SP - 242475)
futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.
THAIS COLATRUGLIO PEDROSO (SP - 228209)
Intimem-se.
Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684)
FERNANDA REGINA GROSSE DOS SANTOS PERFEITO
/rda
DAMASCENO (SP - 162162)
Assinatura
RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491)
SAO PAULO, 27 de Março de 2019
Recorrido(a)(s): CLEUZA GONCALVES DA SILVA
Advogado(a)(s): MARCELO BRAZ FABIANO (SP - 79543)
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº RO-1001249-70.2016.5.02.0472
Relator
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
RECORRENTE
CLEUZA GONCALVES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132452
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/01/2019 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/02/2019 - id.
677aaa9).