TRT20 09/01/2023 - Pág. 212 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3637/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
212
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f395b9d
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b28af
DECISÃO
proferido nos autos.
Vistos, examinados, etc.
O executado (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
Vistos etc,
DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS – IBAMA)por meio da
Manifestação ID 88df9f3 alega inobservância do prazo de 30 dias
previsto no artigo 535, do CPC para impugnar os cálculos. Em
Neste momento, decreto a indisponibilidade de bens dos
seguida, sustenta que as custas processuais são indevidas haja
executados, com o cadastro no site respectivo, com número
vista a previsão legal de isenção. Ao final, aduz quea atualização
1699.7896.ffff.3728.631d.bf29.ee2b.1ea8.ff10.29d3.
dos cálculos de liquidação deve ocorrer na forma estabelecida pelo
Frise-se que tal ordem abrange qualquer imóvel em todo o território
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias
nacional.
de Constitucionalidade n°s 58 e 59 e Ações Diretas de
Outrossim, determino, também neste momento, o cadastro dos
Inconstitucionalidade n°s 5867 e 6021.
devedores no SERASA/JUD (com número de cadastro/ofício n.
Tendo em vista a discrepância nos cálculos,converto o feito em
817301).
diligência, uma vez queentendo ser necessária a análise dos
Aguarde-se resposta a essas ordens por 30 dias.
mesmos pela Contadoria a fim de evitar possível enriquecimento
Notifique-se o autor desta decisão.
indevido. Após a análise, retornem os autos para apreciação da
PROPRIA/SE, 09 de janeiro de 2023.
Impugnação aos Cálculos ID88df9f3.
OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
Juiz do Trabalho Titular
Prazo de lei.
Notifiquem-se as partes.
PROPRIA/SE, 09 de janeiro de 2023.
Processo Nº ATOrd-0067100-32.2009.5.20.0015
RECLAMANTE
JOSE CARLOS SILVA SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
EVALDO DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
MIRIAM SANTA ROSA
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
MARTA MARCIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
ELUZARDO DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMADO
PLANALTO CONSERVACAO DE
IMOVEIS E SERVICOS LTDA
RECLAMADO
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN
E DOS REC NAT RENOVAVEIS
Intimado(s)/Citado(s):
- ELUZARDO DOS SANTOS
- EVALDO DA SILVA
- JOSE CARLOS SILVA SANTOS
- MARTA MARCIA ALVES DA SILVA
- MIRIAM SANTA ROSA
OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0067100-32.2009.5.20.0015
RECLAMANTE
JOSE CARLOS SILVA SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
EVALDO DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
MIRIAM SANTA ROSA
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
MARTA MARCIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMANTE
ELUZARDO DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIA MICHELLE DE ANDRADE
BRITO(OAB: 9408/SE)
RECLAMADO
PLANALTO CONSERVACAO DE
IMOVEIS E SERVICOS LTDA
RECLAMADO
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN
E DOS REC NAT RENOVAVEIS
Intimado(s)/Citado(s):
- ELUZARDO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194473