TRT19 27/05/2016 - Pág. 202 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
1987/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
15090213353898700
04-CTPS
CTPS
000002922430
202
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", para ciência da Sentença de Conhecimento,
CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE:
03-DOCUMENTOS
15090213351863100
Documento Diverso
PESSOAIS
"III - DISPOSITIVO[2]
000002922422
Ante o exposto, e em face de tudo mais que dos autos consta,
02- PROCURAÇÃO
15090213343608800
decide o Estado-Juiz, através do Juízo da Vara do Trabalho de
000002922414
Santana do Ipanema (AL), com base na fundamentação supra,
Procuração
que integra o presente decisumpara todos os efeitos legais, como
Petição Inicial
15082812575638100
se aqui transcrita estivesse, após rejeitar todas as preliminares
000002899845
oferecidas em defesa:
Petição Inicial
1) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, declarando
sua nulidade parcial em face do ingresso SEM CONCURSO
PÚBLICOapós a Constituição de 1988.
2) No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da
reclamatória PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a parte
Os prazos começam a correr a partir da publicação deste edital de
Reclamada MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA ao
notificação.
pagamento das seguintes verbas em favor da parte Reclamante
JAIR RODRIGUES MELO, na forma do programa de cálculos do
O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
TST, conforme contabilização anexa.
Servidor(a)
abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
a)pagamento de indenização correspondente ao FGTS do pacto
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
laboral;
HENRIQUE COSTA CAVALCANTE, nos termos do art. 225, inciso
3)Julgam-se os demais pedidos improcedentes.
VII, do CPC.
4)Foram adotados os seguintes critérios em liquidação:
Santana do Ipanema/AL, 27 de Maio de 2016
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000096-26.2016.5.19.0058
AUTOR
JAIR RODRIGUES MELO
ADVOGADO
CECILIA ANTONIELE FERNANDES
DOS SANTOS(OAB: 10470-A/AL)
ADVOGADO
JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA(OAB:
3712-B/AL)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTANA DO
IPANEMA
a) Data de ajuizamento da ação: 25.01.16.
b) Período: de 01.07.97 a 21.10.15.
c) Remuneração: Hum salário-mínimo.
Prazo para recurso ordinário voluntário: 08 (oito) dias para
reclamante e 16 (dezesseis) para a entidade de direito público
interno.
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.
Custas no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme
Intimado(s)/Citado(s):
- JAIR RODRIGUES MELO
planilha que se segue, pela parte reclamada,isenta na forma legal.
Intimem-se as partes.
DESTINATÁRIO(S):
Santana de Ipanema (AL), 20 de Maio de 2016.
JAIR RODRIGUES MELO
HENRIQUE CAVALCANTE
JUIZ DO TRABALHO"
PROCESSO: 0000096-26.2016.5.19.0058
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
SANTANA DO IPANEMA, 27 de Maio de 2016.
AUTOR: JAIR RODRIGUES MELO
RÉU: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA
Advogado(s) do reclamante: CECILIA ANTONIELE
FERNANDES DOS SANTOS, JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95978
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000097-11.2016.5.19.0058
AUTOR
MARIA DO CARMO TELES
WANDERLEY
ADVOGADO
CECILIA ANTONIELE FERNANDES
DOS SANTOS(OAB: 10470-A/AL)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTANA DO
IPANEMA