TRT18 10/08/2022 - Pág. 1091 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3534/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022
1091
competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das
NILZA DE SA
contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias
Diretor de Secretaria
em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de contribuição, não
Processo Nº ROT-0011021-47.2021.5.18.0054
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
ELSON DIVINO DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADO
CARMEM LILIAN NUNES DE
SA(OAB: 32880/GO)
RECORRENTE
JOSE WELITON DA SILVA
ADVOGADO
JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ
SOARES(OAB: 26260/GO)
RECORRIDO
JOSE WELITON DA SILVA
ADVOGADO
JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ
SOARES(OAB: 26260/GO)
RECORRIDO
ELSON DIVINO DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADO
CARMEM LILIAN NUNES DE
SA(OAB: 32880/GO)
alcançando contribuições previdenciárias incidentes sobre os
salários pagos na vigência do contrato de trabalho reconhecido em
juízo. Decisão do Tribunal Regional em dissonância com o
entendimento cristalizado no item I da Súmula 368 do TST. Recurso
de revista conhecido e provido." (RR-108000-44.2009.5.03.0140, 7ª
Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT
04/08/2017).
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELSON DIVINO DE ALMEIDA SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O Exmo. Juiz RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de
Anápolis-GO, prolatou sentença às fls. 186/199, julgando
parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELSON
DIVINO DE ALMEIDA SOUZA na reclamatória trabalhista movida
PROCESSO TRT - ROT-0011021-47.2021.5.18.0054
em face de JOSÉ WELITON DA SILVA.
RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
O reclamante ELSON DIVINO DE ALMEIDA SOUZA, às fls.
RECORRENTE(S) : ELSON DIVINO DE ALMEIDA SOUZA
214/218, opôs embargos de declaração, bem como o reclamado
ADVOGADO(S) : CARMEM LILIAN NUNES DE SA
JOSÉ WELITON DA SILVA, às fls. 219/225, os quais foram
RECORRENTE(S) : JOSE WELITON DA SILVA
conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio da sentença de fls.
ADVOGADO(S) : JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES
240/241.
RECORRIDO(S) : ELSON DIVINO DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADO(S) : CARMEM LILIAN NUNES DE SA
Ainda irresignados, o reclamado, às fls. 246/255, e o reclamante, às
RECORRIDO(S) : JOSE WELITON DA SILVA
fls. 260/293, interpuseram recursos ordinários.
ADVOGADO(S) : JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
O reclamado, às fls. 298/314, e o reclamante, às fls. 315/320,
JUIZ(ÍZA) : RENATO HIENDLMAYER
ofertaram contra-arrazoados.
Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério
Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno
EMENTA
deste Eg. Tribunal.
É o relatório.
"5. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS PAGOS NA
VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM
JUÍZO. De acordo com o item I da Súmula 368 do TST, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186914
VOTO