TRT18 19/10/2018 - Pág. 923 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2585/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO RORIZ
CHRISTIANE LEITE ARAUJO(OAB:
46988/GO)
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA
PASSOS(OAB: 39665/GO)
RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB:
50028/GO)
NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
48509/GO)
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
923
RECORRIDO(S) : MARCOS ANTONIO RORIZ
ADVOGADO(S) : CHRISTIANE LEITE ARAUJO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO RORIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PROCESSO TRT - RO-0012378-64.2017.5.18.0131
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
RECORRENTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
ADVOGADO(S) : GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
ADESÃO. EFEITOS. I - A transação extrajudicial que importa
ADVOGADO(S) : NILMA DE SOUZA OLIVEIRA
rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do
empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação
ADVOGADO(S) : RAYANE FREITAS ARAUJO
ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de
emprego se a condição constar apenas em regulamente interno,
RECORRENTE(S) : MARCOS ANTONIO RORIZ
sem aprovação por acordo coletivo. (Súmula 48, inciso I, deste Eg.
Tribunal)
ADVOGADO(S) : CHRISTIANE LEITE ARAUJO
RECORRIDO(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
ADVOGADO(S) : GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS
ADVOGADO(S) : NILMA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(S) : RAYANE FREITAS ARAUJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125560