TRT17 18/05/2021 - Pág. 1156 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3225/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1156
critério diário) completaram a carga semanal de 44 horas todas as
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
demais foram computadas como extras pelo critério semanal, sem
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
caracterizar o bis in idem e em consonância com a decisão de
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
Acórdão.
semanal. Deve-se apurar se a jornada, primeiramente,
Pois bem.
ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também
Observe-se que, no referido julgado, deferiram-se horas extras
extrapolou o limite semanal de 44 horas, sem consideração da
segundo fundamentação cumulada dos critérios “superior tanto à 8ª
mesma hora para ambos os critérios. Cálculos acolhidos pelo
hora diária quanto à 44ª semanal”, e não cumulada das horas
juízo que observam os parâmetros do título executivo. Agravo de
excedentes dessas jornadas.
petição da executada a que se nega provimento.
Com efeito, deve-se apurar se a jornada, primeiramente,
ultrapassou o limite de 08 horas diárias e, após, se também
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00004657120145040231 (TRT-4)
extrapolou o limite semanal de 44 horas.
Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2019
Nesse sentido, recentes julgados no TRT 4ª Região:
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
TRT- 4 - Agravo De Petição AP 00202825920145040381 (TRT-4)
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
Jurisprudência•Data de publicação: 06/07/2020
semanal. Assim, trata-se de critério cumulativo, embora a
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
apuração da mesma hora extra não possa ser considerada em
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
ambos os critérios (diário e semanal), ou seja, apuram-se primeiro
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
as horas excedentes da 8ª diária e, quando as jornadas
semanal, devendo-se apurar, primeiramente, se a jornada
ordinárias (excluídas aquelas já computadas como extras pelo
ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também
critério diário) completarem a carga semanal de 44 horas, todas
extrapolou o limite semanal de 44 horas, sem consideração da
as demais são computadas como extras pelo critério semanal.
mesma hora para ambos os critérios. No caso, os cálculos do
Agravo de petição do exequente provido.
contador não observaram a jornada excedente da 8ª diária,
computando no cálculo somente as horas excedentes da 44ª hora
Logo, porque constatado o aduzido excesso de execução quanto ao
semanal. Cálculos do contador que se mantém em razão da
número de horas extras apuradas, como se vê na exposição da
vedação da reforma em prejuízo. Agravo de petição da executada a
perita, acolho os embargos para que sejam retificados os
que se nega provimento.
cálculos de liquidação.
Enfatize-se que nessa adequação deverão ser cumulados os
TRT - 4 - Agravo De Petição AP 00205302820185040561 (TRT-4)
critérios “superior tanto à 8ª hora diária quanto à 44ª semanal”,
Jurisprudência•Data de publicação: 20/07/2020
e não cumuladas as horas excedentes dessas jornadas. Assim,
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
deve-se apurar se a jornada, primeiramente, ultrapassou o limite de
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em
08 horas diárias e, em seguida, se também extrapolou o limite
que o título executivo determina a apuração das horas extras
semanal de 44 horas.
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, deve-se apurar
se a jornada, primeiramente, ultrapassou o limite de 8 horas
II.2 – “DAS CUSTAS PAGAS”
diárias e, após, se também extrapolou o limite semanal de 44
horas, sem consideração da mesma hora para ambos os
Aduz-se, ainda, excesso de execução ao argumento, em síntese, de
critérios. Todavia, a despeito de os cálculos acolhidos pelo juízo
que “já efetuou orecolhimento das custas devidas, conforme
não observarem tal critério, a correta apuração das horas extras
comprovante juntado aosautos nos ids cd3a111 e 948cd0b, os
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal implicará prejuízo ao
quais foram efetuados em conformidade com os valores
recorrente, devendo ser mantida a conta no aspecto. Agravo de
determinados pela sentença e pelo v. acórdão em sede de
petição do executado a que se nega provimento.
Recurso Ordinário”.
Partindo do princípio de que a responsabilidade pelas despesas
TRT - 4 - Agravo De Petição AP 00208905620145040252 (TRT-4)
processuais corre por conta do executado, porque deu causa à
Jurisprudência•Data de publicação: 09/12/2019
execução, razão não teria.
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