TRT17 05/10/2020 - Pág. 913 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3073/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020
inconteste da embargante.
913
mesma hora para ambos os critérios. No caso, os cálculos do
contador não observaram a jornada excedente da 8ª diária,
II – MÉRITO
computando no cálculo somente as horas excedentes da 44ª hora
semanal. Cálculos do contador que se mantém em razão da
II.1 - “DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS-SUPERIORES A 8ª
vedação da reforma em prejuízo. Agravo de petição da executada a
DIÁRIA E NÃO DA 44ª SEMANAL– VIOLAÇÃO AOSTERMOS DO
que se nega provimento.
JULGADO– MATÉRIA CONSTITUCIONAL”
TRT - 4 - Agravo De Petição AP 00205302820185040561 (TRT-4)
Aduz-se excesso de execução ao argumento, em síntese, deque o
Jurisprudência•Data de publicação: 20/07/2020
v. acórdão em liquidação deferiuo pagamento de horas extras
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, enão somente as horas
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em
superiores a 8ª diária, conforme fez a D. PeritaJudicial.
que o título executivo determina a apuração das horas extras
Esclarece a perita (ID. ade09d8):
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, deve-se apurar
O motivo de discordância em questão foi previamente esclarecido
se a jornada, primeiramente, ultrapassou o limite de 8 horas
no laudopericial, especificamente sobID. fc5e6ea- Pág. 10. Trata-
diárias e, após, se também extrapolou o limite semanal de 44
se de decisão de Acórdão sobID. 654e2d9- Pág. 1/10, que deferiu
horas, sem consideração da mesma hora para ambos os
o pagamento de horas extras nos seguintestermos:
critérios. Todavia, a despeito de os cálculos acolhidos pelo juízo
“-Horas extras que superarem aoitava diária e quadragésima
não observarem tal critério, a correta apuração das horas extras
quarta semanal,nos termos da Súmula 370 do TST que
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal implicará prejuízo ao
expressamente prevê o direito aopagamento das horas extras que
recorrente, devendo ser mantida a conta no aspecto. Agravo de
superarem a oitava para médicos, e reflexosnas parcelas de
petição do executado a que se nega provimento.
natureza salarial”.(original sem grifo)
Esclarece, ainda, que:
TRT - 4 - Agravo De Petição AP 00208905620145040252 (TRT-4)
… considerou comolabor extraordinário aquelas realizadas após a
Jurisprudência•Data de publicação: 09/12/2019
8ª diária, conforme entendimento daSúmula 370 do TST, desde
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
que ultrapassadas os dois critérios, ou seja, tanto à 8ª diária e 44ª
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
semanal, considerando os dois limites, conforme observa-se no
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
exemplo abaixosobID. 3cbe36c- Pág. 15
semanal. Deve-se apurar se a jornada, primeiramente,
Não é o que se verifica tanto na demonstração utilizada pela perita
ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também
quanto nos cálculos homologados.
extrapolou o limite semanal de 44 horas, sem consideração da
Observe-se que, no referido julgado, deferiram-se horas extras
mesma hora para ambos os critérios. Cálculos acolhidos pelo
segundo fundamentação cumulada dos critérios “superior tanto à 8ª
juízo que observam os parâmetros do título executivo. Agravo de
hora diária quanto à 44ª semanal”, e não cumulada das horas
petição da executada a que se nega provimento.
excedentes dessas jornadas.
Com efeito, deve-se apurar se a jornada, primeiramente,
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00004657120145040231 (TRT-4)
ultrapassou o limite de 08 horas diárias e, após, se também
Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2019
extrapolou o limite semanal de 44 horas.
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
Nesse sentido, recentes julgados no TRT 4ª Região:
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
TRT- 4 - Agravo De Petição AP 00202825920145040381 (TRT-4)
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
Jurisprudência•Data de publicação: 06/07/2020
semanal. Assim, trata-se de critério cumulativo, embora a
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
apuração da mesma hora extra não possa ser considerada em
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
ambos os critérios (diário e semanal), ou seja, apuram-se primeiro
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
as horas excedentes da 8ª diária e, quando as jornadas
semanal, devendo-se apurar, primeiramente, se a jornada
ordinárias (excluídas aquelas já computadas como extras pelo
ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também
critério diário) completarem a carga semanal de 44 horas, todas
extrapolou o limite semanal de 44 horas, sem consideração da
as demais são computadas como extras pelo critério semanal.
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