TRT17 21/08/2015 - Pág. 583 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1797/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015
Processo: 0001197-78.2015.5.17.0191
583
razões contidas à exordial de id. nº 4ebb316.
EMBARGANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL
Conforme testificado no despacho de id. n° fa192c6, a Ação
EMBARGADO: Galucia Endlich de O. Bernardino
Trabalhista, ajuizada em face de Ente Público, sob o rito
sumaríssimo, é vedada pelo artigo 852-A, parágrafo único da CLT,
estando em desconformidade com o disposto na Resolução nº
DESPACHO
Vistos etc.
136/2014 do CSJT.
Dessa forma, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo
Intime-se o embargado para manifestar-se acerca dos embargos de
Civil, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho,
terceiros opostos, no prazo legal, sobrestando-se a execução dos
indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do
autos principais.
mérito.
Certifique-se nos autos principais.
Com a manifestação ou certificado o decurso do respectivo prazo,
façam-se os autos conclusos para decisão.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO
SAO MATEUS/ES, 20 de Agosto de 2015.
Intimação
Processo Nº RTSum-0001207-25.2015.5.17.0191
AUTOR
JUSCELINO DIAS LIMA JUNIOR
ADVOGADO
EVA MARIA VENTURINI(OAB:
11355/ES)
RÉU
SOOTERRA SERVICOS LTDA - ME
RÉU
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
MÉRITO, na forma da fundamentação acima que passa a fazer
parte integrante do dispositivo.
Custas no importe de R$ 89,32 pelo autor, calculados sobre o valor
dado à causa de R$ 4.466,00, na forma do art. 789, II da CLT,
porém dispensadas.
Intimado(s)/Citado(s):
- JUSCELINO DIAS LIMA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Retire-se o feito de pauta
Intimem-se as partes.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Vara do Trabalho de São Mateus/ES
Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe.
RUA JOAO BENTO SILVARES, 436, CENTRO, SAO MATEUS - ES
- CEP: 29930-020
NEDIR VELEDA MORAES
Telefone:
Juiz Titular da Vara do Trabalho
(27) 37673669
E-mail: [email protected]
SAO MATEUS/ES, 21 de Agosto de 2015.
NÚCLEO DE PRECATÓRIOS
Despacho
Despacho
Processo: 0001207-25.2015.5.17.0191
AUTOR: JUSCELINO DIAS LIMA JUNIOR
RÉU: SOOTERRA SERVICOS LTDA - ME e outros
Processo Nº Precat-0028400-86.1995.5.17.0006
Processo Nº Precat-28400/1995-006-17-00.0
SENTENÇA
Exequente
Advogado
Executado
Vistos etc.
Cuidam-se os autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por
JUSCELINO DIAS LIMA JUNIOR, em face de SOOTERRA
SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO pelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88014
ZULEIKA SAVIGNON (pref. por idade)
GIOVANNA PLESSIS CICATELLI
SILVA(OAB: 017441 ES)
Rádio e Televisão Espírito Santo RTV/ES
PROC.0028400-86.1995.5.17.0006
PROMOÇÃO
Os autos vieram à Contadoria tendo em vista depósito de fls. 1839,
efetuado pela PGE, para pagamento dos créditos que não