TRT16 18/07/2022 - Pág. 144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3517/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022
144
estabeleceu ônus de sucumbência recíproca ao trabalhador
PODER JUDICIÁRIO
beneficiário da justiça do gratuita, tornou-se inconstitucional, logo,
JUSTIÇA DO
não são devidos os honorários em favor do advogado da parte
reclamada.
INTIMAÇÃO
Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação
do autor a obrigação de pagar honorários em favor do advogado da
reclamada, com base na declaração de inconstitucionalidade
De ordem do Exmo. Desembargador Relator James Magno Araújo
proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766.
Farias, fica V. Sa. intimada para tomar ciência da Decisão de Id
SAO LUIS/MA, 18 de julho de 2022.
e2bae8c, que não conheceu do Recurso Ordinário.
Para visualizar o referido documento acesse o site
MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA MARINHO
Diretor de Secretaria
https://pje.trt16.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam com a chave de acesso.
SAO LUIS/MA, 18 de julho de 2022.
GAB. DES. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Notificação
NANCI MARTINS BARBOSA FREIRE
Assessor
Processo Nº ROT-0016753-19.2021.5.16.0004
Relator
JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
RECORRENTE
HOME CENTER BRASIL MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
INGRID WERNICK(OAB: 19268/GO)
RECORRIDO
ARICLENE MONROE GOUVEIA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
IDENILDO PEREIRA CORREIA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
MIQUEIAS DA COSTA E SILVA
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
REINALDO PINTO DE SOUZA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
Processo Nº ROT-0016753-19.2021.5.16.0004
Relator
JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
RECORRENTE
HOME CENTER BRASIL MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
INGRID WERNICK(OAB: 19268/GO)
RECORRIDO
ARICLENE MONROE GOUVEIA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
IDENILDO PEREIRA CORREIA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
MIQUEIAS DA COSTA E SILVA
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
RECORRIDO
REINALDO PINTO DE SOUZA
ADVOGADO
FRANCIOLE MARTINS DA
CONCEICAO(OAB: 11792-A/MA)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386/GO)
ADVOGADO
THUANNE MENDES
VASCONCELOS(OAB: 14478/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185663
Intimado(s)/Citado(s):
- ARICLENE MONROE GOUVEIA