TRT15 27/10/2022 - Pág. 8954 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3588/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de
8954
CAMPINAS/SP, 26 de outubro de 2022.
dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização
de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não
ANA PAULA DE LIMA
contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF,
Diretor de Secretaria
descritas no art. 103-A da Carta Magna.
(smo)
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE
JOSE CARLOS ESTEVAO DA SILVA E NÃO O PROVER,
CONHECER DO RECURSO DE MARCO ANTONIO SILVEIRA
PEDREIRA, FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA,
INDUSTRIA E COMERCIO E NÃO O PROVER, na forma da
fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.
Em sessão virtual realizada em 20/10/2022, conforme os
termos das Portarias Conjuntas GP-CR nºs 02/2022 e 04/2022
deste E. TRT, A C O R D A Mos Magistrados da 11ª Câmara
(Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM
DA LUZ BRUNO LOBO (Relator), ANTONIO FRANCISCO
Processo Nº RORSum-0011905-32.2020.5.15.0010
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO
RECORRENTE
MARCO ANTONIO SILVEIRA
PEDREIRA
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
RECORRENTE
FRICOCK FRIGORIFICACAO
AVICULTURA, INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
RECORRENTE
MARCO ANTONIO SILVEIRA
PEDREIRA E OUTRA
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
RECORRENTE
JOSE CARLOS ESTEVAO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO ZANELLATO(OAB:
358015/SP)
RECORRIDO
JOSE CARLOS ESTEVAO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO ZANELLATO(OAB:
358015/SP)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO SILVEIRA
PEDREIRA E OUTRA
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
RECORRIDO
MARIA CRISTINA SILVEIRA
PEDREIRA PEDROSO
RECORRIDO
MARCO ANTONIO SILVEIRA
PEDREIRA
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
RECORRIDO
FRICOCK FRIGORIFICACAO
AVICULTURA, INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT
NETTO(OAB: 303680/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA E OUTRA
MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER SIVERS.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.
Sessão realizada em 20 de outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador Relator
PROCESSO nº 0011905-32.2020.5.15.0010 (RORSum)
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO
1ºRECORRENTE: JOSE CARLOS ESTEVAO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191038