TRT15 30/09/2022 - Pág. 2916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
2916
PENHORA SOBRE O MAQUINÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO
AP-0011561-13.2021.5.15.0076 - 8ª Câmara
VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Lei 13.467/2017
RECEBIMENTO DOS ALUGUERES
Recorrente(s): 1. K R INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
CALCADOS LTDA
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
Advogado(a)(s): 1. JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS
RODRIGUES (SP - 216295)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): 1. RILDO APARECIDO DOS SANTOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. FRANCIS BATISTA DE OLIVEIRA
Publique-se e intime-se.
3. MARISA APARECIDA FERRARI
Campinas-SP, 29 de setembro de 2022.
Advogado(a)(s): 1. JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (SP FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
255758)
Desembargador do Trabalho
1. FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (SP - 235815)
Vice-Presidente Judicial
2. JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (SP - 255758)
/msh
2. FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (SP - 235815)
3. ARNALDO DA SILVA ROSA (SP - 175929)
3. GIORGIA APARECIDA DA SILVA ROSA DE OLIVEIRA (SP -
Processo Nº AP-0011561-13.2021.5.15.0076
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
K R INDUSTRIA DE MAQUINAS
PARA CALCADOS LTDA
ADVOGADO
JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS
RODRIGUES(OAB: 216295/SP)
AGRAVADO
MARISA APARECIDA FERRARI
ADVOGADO
ARNALDO DA SILVA ROSA(OAB:
175929/SP)
ADVOGADO
GIORGIA APARECIDA DA SILVA
ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
246157/SP)
AGRAVADO
RILDO APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE FLAVIO GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 255758/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CESAR PIZZO
LONARDI(OAB: 235815/SP)
AGRAVADO
FRANCIS BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE FLAVIO GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 255758/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CESAR PIZZO
LONARDI(OAB: 235815/SP)
246157)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Intimado(s)/Citado(s):
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
- K R INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CALCADOS LTDA
Indisponibilidade de Bens.
PENHORA SOBRE O MAQUINÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO
VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
RECEBIMENTO DOS ALUGUERES
JUSTIÇA DO
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4f4a1
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189620