TRT15 22/03/2022 - Pág. 7808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7808
Nego provimento.
PREQUESTIONAMENTO
Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais
aplicáveis às matérias.
RENATO HENRY SANT´ANNA
Desembargador Relator
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS RECURSOS
Votos Revisores
ORDINÁRIOS E, NO MÉRITO, PROVÊ-LOS EM PARTE, O DA
RECLAMADA, para limitar a condenação às horas extras
decorrentes do tempo à disposição a 10/11/2017 E O DA
RECLAMANTE, para: a) excluir a limitação da condenação aos
CAMPINAS/SP, 21 de março de 2022.
valores dos pedidos mencionados na inicial, b) determinar, em
relação aos juros e correção monetária: fase pré-judical - aplicação
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos
Diretor de Secretaria
no art. 39, caput, a Lei nº 8.177/91; fase judicial (distribuição da
ação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e
correção monetária,nos termos da fundamentação.
Custas de R$600,00, pela Reclamada, sobre o valor rearbitrado à
condenação em R$30.000,00.
Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 15 de março de
2022, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº
Processo Nº ROT-0011734-97.2019.5.15.0111
Relator
Renato Henry Sant´Anna
RECORRENTE
ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOSE ORIVALDO PERES
JUNIOR(OAB: 89794/SP)
RECORRENTE
DANIELE CRISTINA FERREIRA
ADVOGADO
LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA(OAB:
130972/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE JOSE CARDUCCI(OAB:
231497/SP)
RECORRIDO
ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOSE ORIVALDO PERES
JUNIOR(OAB: 89794/SP)
RECORRIDO
DANIELE CRISTINA FERREIRA
ADVOGADO
LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA(OAB:
130972/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE JOSE CARDUCCI(OAB:
231497/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.
JUSTIÇA DO
Tomaram parte no julgamento:
Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA
3ª TURMA - 6ª CÂMARA
Em férias, o Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
MAIOR, convocada a Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES
PROCESSO Nº 0011734-97.2019.5.15.0111
VIANNA.
RECORRENTE: DANIELE CRISTINA FERREIRA, ZANCHETTA
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ALIMENTOS LTDA
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
RECORRIDO: DANIELE CRISTINA FERREIRA, ZANCHETTA
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
ALIMENTOS LTDA
Votação unânime.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180042