TRT15 09/06/2020 - Pág. 6754 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2990/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Processo Nº ROT-0011163-56.2018.5.15.0081
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MATAO
ADVOGADO
Antonio Augusto Ignacio dos
Santos(OAB: 282497/SP)
ADVOGADO
sóstenes beirigo passetti(OAB:
295052/SP)
RECORRENTE
MARIA JULIA PEREIRA LIMA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS DE
OLIVEIRA(OAB: 266328/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MATAO
ADVOGADO
Antonio Augusto Ignacio dos
Santos(OAB: 282497/SP)
ADVOGADO
sóstenes beirigo passetti(OAB:
295052/SP)
RECORRIDO
COMERCIAL SAO VALERIO
NATIVIDADE LTDA - EPP
ADVOGADO
SAMUEL EDUARDO TAVARES
ULIAN(OAB: 324988/SP)
RECORRIDO
MARIA JULIA PEREIRA LIMA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS DE
OLIVEIRA(OAB: 266328/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
6754
Contrarrazões, pela Reclamante às fls. 543/551
Contrarrazões, pela 1a reclamada às fls. 566/572
Parecer do MPT, não vislumbrando a necessidade de emissão de
parecer circunstanciado, opinando pelo prosseguimento do feito,
ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da
lei fls.576
É o relatório.
Fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JULIA PEREIRA LIMA
VOTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
PODER JUDICIÁRIO
recursos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO
PROCESSO nº 0011163-56.2018.5.15.0081 (ROT)
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATAO , MARIA JULIA
PEREIRA LIMA
RECORRIDO: MARIA JULIA PEREIRA LIMA , COMERCIAL SAO
VALERIO NATIVIDADE LTDA - EPP, MUNICIPIO DE MATAO
Restou incontroverso que a Reclamante foi contratada pela primeira
Reclamada para laborar para segundo Reclamado, por força do
contrato de prestação de serviços existente entre eles.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO
RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Ressalto que não se está aqui discutindo a licitude da contratação
da primeira Reclamada (culpa in eligendo) e, sim, a culpa in
vf
vigilando. O fato de o vínculo empregatício ter se formado entre a
primeira Reclamada (prestadora dos serviços) e o Reclamante não
exclui, por si só, a atribuição de responsabilidade ao Ente Público.
Como beneficiário dos serviços prestados pelo Reclamante,
Relatório
competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que
concerne ao adimplemento das obrigações trabalhistas do
Empregado contratado pela primeira Reclamada.
Inconformados com a r. decisão de fls. 515/523, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos, recorre o 2º reclamado às fls.
533/540 insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe
foi atribuída pelas verbas deferidas no caso presente e a reclamante
adesivamente às fls. 552/563 insurgindo-se contra o indeferimento
do adicional de insalubridade e condenação aos honorários periciais
e sucumbenciais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151982
É certo que o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do §1°
do artigo 71 da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. Referida
decisão foi tomada nos autos da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) n. 16, ajuizada pelo governador do
Distrito Federal em face da Súmula 331 do TST, que responsabiliza