TRT14 18/12/2018 - Pág. 2842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2624/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
2842
Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2018.
PROCESSO: 0000903-27.2017.5.14.0001
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
(assinado digitalmente)
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA
Relatora
1º RECORRIDO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(a): SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS - OAB:
RO0003015
2º
RECORRIDO:
SINDICATO
DOS
MOTORISTAS
PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO(a): SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS - OAB:
RO0003015
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
Acórdão
Processo Nº RO-0000903-27.2017.5.14.0001
Relator
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE
ESTADO DE RONDONIA
RECORRIDO
SINDICATO DOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS OFICIAIS NO
ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO
SILVIO VINICIUS SANTOS
MEDEIROS(OAB: 3015/RO)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE
SOUZA
ADVOGADO
SILVIO VINICIUS SANTOS
MEDEIROS(OAB: 3015/RO)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
PERITO
FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO
ABENSUR
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS
NO ESTADO DE RONDONIA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO
PERÍODO REGIDO PELA CLT. OJ Nº 138 DA SBDI-1 DO TST.
Em se tratando de transmudação de regime jurídico, de celetista
para estatutário, remanesce a competência da Justiça do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
para processar e julgar demanda cuja pretensão envolva parcelas
JUSTIÇA DO TRABALHO
trabalhistas relativas a período anterior à implantação do regime
jurídico-administrativo, sendo tal competência restrita ao período em
que o pacto laboral foi regido pela CLT, portanto, nos moldes da OJ
138/SBDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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