TRT13 03/09/2020 - Pág. 24 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3052/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
EDUARDO JORGE DE AGUIAR
CORREA MOURA
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
MARIA DAS GRACAS RODRIGUES
DA SILVA
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
ANALUCIA MARQUES NASCIMENTO
DE OLIVEIRA
CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO
FILHO(OAB: 885-A/RN)
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
MARIA BERNADETE LIMA DOS
SANTOS
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
TONNY GLABSON SIQUEIRA LYRA
BARRETO
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
BRUNO ALEXANDRO ALVES
SOARES
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
ELDER LIMA DE FONTES
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
EPITACIO BRAZ DA SILVA
24
VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A EXECUTADA
CRUZ VERMELHA. VERBA PÚBLICA AFETADA A DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA. SAÚDE. GESTÃO, GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE DO COMPLEXO MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER
IMPENHORABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. São
impenhoráveis os recursos públicos oriundos de contrato de gestão
para a saúde, posto que afetados à finalidade ali prevista. Trata-se
de impenhorabilidade absoluta, na forma do art. 833, IX, do CPC.
Assim, comprovando-se que a penhora on line na espécie recaiu
sobre conta destinada específica e exclusivamente para o repasse
desses recursos, a concessão da segurança é medida que se
impõe.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) ANA MARIA FERREIRA MADRUGA,
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, PAULO MAIA FILHO,
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO E SILVA, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE,
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e EDVALDO DE ANDRADE,
bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(a) ANTONIO
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
GENILSON DO NASCIMENTO
CAVALCANTE DA COSTA NETO, sob a presidência de Sua
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
CRISTIANA MONTARROYOS DE
MEDEIROS CIRNE
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
JOSETE FERREIRA DA SILVA
CORDEIRO, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
ALDYMARA ALYNE MARINHO
GOMES
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
ALMIR TOMAZ DE AQUINO
julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
CRISTINA DOS SANTOS PESSOA
conta nº 130033844, Ag. 3843, do Banco Santander, vinculada ao
Excelência o Senhor Desembargador WOLNEY DE MACEDO
telepresencial realizada no dia 27/08/2020, com atuação do
representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o
Senhor Procurador do Trabalho CARLOS EDUARDO DE
AZEVEDO LIMA, por unanimidade, no sentido de dar ao presente
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, contentora da
seguinte redação: "Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA
pleiteada para determinar, em definitivo, a imediata liberação nos
processos listados na exordial dos recursos públicos bloqueados da
contrato de gestão nº 007/2016, firmado entre o Município do Rio de
Janeiro, por sua Secretaria de Saúde, e a executada. Prejudicado o
ANA PAULA CREPALDI
PEREIRA(OAB: 19954/PB)
agravo interno. Custas dispensadas."
JOAO PESSOA/PB, 02 de setembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CICERA DOS SANTOS
MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO
Servidor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155885
Processo Nº MSCiv-0000231-44.2020.5.13.0000
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
IMPETRANTE
CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ADVOGADO
HUGO VIRGILIO RODRIGUES
VILAR(OAB: 15883/PB)