TRT13 04/06/2020 - Pág. 99 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2987/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020
AGRAVADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
RITA DE CASSIA MACHADO DE
LIMA MONTEIRO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
FELIPE MACHADO DE LIMA
MONTEIRO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
FERNANDO GAIAO DE
QUEIROZ(OAB: 5035/PB)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
99
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. PRECATÓRIO. O Município devedor, ao editar a lei que
limita os valores de débitos/execução a serem processados na
forma de RPV, o fez com observância aos valores estabelecidos
pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Emenda
Constitucional 62/99. Esta emenda também estabeleceu que a
referida lei deveria ser publicada em até 180 dias, contados da data
de sua publicação, sob pena de aplicação integral do art. 97, § 12º,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Ocorre
que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI'S
Intimado(s)/Citado(s):
4537/DF, 4400/DF e 4425/DF declarou a inconstitucionalidade do
- RITA DE CASSIA MACHADO DE LIMA MONTEIRO
caput do artigo 97 e por arrastamento os seus incisos e parágrafos.
Desse modo, não há falar em inconstitucionalidade da lei Municipal
de pequeno valor, que não obedeceu ao prazo de 180 dias da
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publicação da EC 62/2009, estando correta a decisão de primeiro
JUSTIÇA DO TRABALHO
grau que determinou o processamento da execução por meio de
precatório. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento
NOTIFICAÇÃO – Ficam as partes embargadas notificadas do inteiro
teor do despacho, ID – 722b8f4. “...Tendo em vista o caráter
modificativo que poderá ser dado ao julgado, com a apreciação dos
embargos declaratórios propostos pelas partes, determino que os
embargados sejam notificados para, querendo, manifestarem-se
sobre os embargos, no prazo de 05 (cinco) dias...”
JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2020.
Virtual realizada em 28/05/2020, com a presença de Suas
Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA
(Presidente) e dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.
JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2020.
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000694-92.2016.5.13.0010
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
FRANCISCA DE FATIMA ALVES
ADVOGADO
LEONARDO FERNANDES FRANCA
DE TORRES(OAB: 10563/PB)
RECORRENTE
FRANCISCA DE FATIMA ALVES
ADVOGADO
LEONARDO FERNANDES FRANCA
DE TORRES(OAB: 10563/PB)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE BANANEIRAS
ADVOGADO
FABIANA NATALIA DA COSTA
ARAUJO GOMES(OAB: 18386/PB)
ADVOGADO
RICARDO SERGIO DE ARAGAO
RAMALHO FILHO(OAB: 15544/PB)
AGRAVADO
FRANCISCA DE FATIMA ALVES
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA DE FATIMA ALVES
Processo Nº AP-0000694-92.2016.5.13.0010
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
FRANCISCA DE FATIMA ALVES
ADVOGADO
LEONARDO FERNANDES FRANCA
DE TORRES(OAB: 10563/PB)
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE BANANEIRAS
AGRAVADO
MUNICIPIO DE BANANEIRAS
ADVOGADO
FABIANA NATALIA DA COSTA
ARAUJO GOMES(OAB: 18386/PB)
ADVOGADO
RICARDO SERGIO DE ARAGAO
RAMALHO FILHO(OAB: 15544/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BANANEIRAS
ADVOGADO
RICARDO SERGIO DE ARAGAO
RAMALHO FILHO(OAB: 15544/PB)
ADVOGADO
FABIANA NATALIA DA COSTA
ARAUJO GOMES(OAB: 18386/PB)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE BANANEIRAS
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